Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2019
LEI Nº 813/2019, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 813/2019, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a “SEMANA DO BEBÊ”, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do Município de Soledade – PB, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro de cada ano.
Art. 2º. Na semana municipal do bebê, o Poder Executivo Municipal, por intermédio dos órgãos competentes, promoverá atividades com os seguintes objetivos:
I – palestras, atividades comunitárias e ações educativas junto a população do município, sobre o desenvolvimento infantil com o objetivo de sensibilizar toda comunidade sobre a proteção integral as crianças, facultando-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com condições de liberdade e dignidade.
II – incentivo as ações no âmbito municipal para aproximar a comunidade das questões sociais, estimulando adequadamente o desenvolvimento pleno das capacidades e potencialidades das crianças e de suas famílias.
Art. 3º. As atividades alusivas serão regulamentadas com dotações orçamentárias especificas, bem como através de ações de terceiros e repasses advindos do estado e da união e, serão regradas e elaboradas pelo executivo municipal em parceria com instituições que fizeram parte de sua organização.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Soledade-PB, em 16 de Outubro de 2019.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito