Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2024
LEI Nº 987/2024 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 987/2024 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
CONCEDE CORREÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido correção salarial aos servidores públicos do Município de Soledade, (Atividade de Manutenção Tecnica - Fiscal de Obras e Posturas, Eletricista, Pedreiro,) aplicando o índice de 18,08 % do IPCA-E(IBGE) no período de 04/2021 a 09/2023), incidente sobre o vencimento básico do valor de R$ 1.712,00 (Hum Mil, Setecentos e Doze reis).
Art. 2º As despesas derivadas da execução da presente medida correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os arts. 19, III e 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2001).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de fevereiro de 2024.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Municipal