Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2023
LEI Nº 968/2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 968/2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 715/2016, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 482/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica estabelecido como vencimento base dos cargos de Guarda Civil Municipal e de Assistente Administrativo, do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Soledade, o valor de R$ 1.584,00 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais).
Art. 2° Os valores mencionados no art. 1º deverão ser corrigidos anualmente no mês de janeiro de cada ano, obedecendo, no mínimo, ao Índice Nacional de Preço ao Consumidos Amplo - IPCA acumulado nos 12 (doze) meses do ano anterior.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito