Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 43/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° O art. 2º da Lei Complementar nº. 43/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Ensino, de Regente de Ensino e de Professor Polivalente existentes no quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Soledade, devendo a edilidade realizar o consequente reenquadramento de seus ocupantes no cargo de Professor de Educação Básica I.
Art. 2° O Anexo I da Lei Complementar nº. 43/2023 passa a vigorar acrescido do cargo de Assistente Social, com carga horária de 20hs semanais, preservando as atribuições, nível de escolaridade e vencimentos, conforme Anexo I.
Art. 3º Fica criado o cargo de Auditor Fiscal, com atribuições, nível de escolaridade, vencimentos, quantitativo e carga horária contidas nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo Único. O provimento do cargo mencionado no caput deste artigo depende de prévia aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza de suas atribuições e requisitos específicos.
Art. 4º A carga horária dos ocupantes dos cargos de Enfermeiro - PSF, Técnico de Enfermagem – PSF e de Auxiliar de Enfermagem - PSF é de 40hs semanais, conforme disposição da Lei nº. 962/2023.
Art. 5º A nomenclatura dos cargos de Professor Classe B passarão a constar sem a descrição “Classe B”, passando a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de outubro de 2023, revogando-se as disposições em contrário, inclusive as conflitantes e contidas na Lei nº. 962/2023 e na Lei nº. 827-2019 (Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal de Soledade).
Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE NÍVEIS DE ESCOLARIDADE, VENCIMENTOS, QUANTITATIVOS E CARGAS HORÁRIAS DE CARGOS
CARGO
NÍVEL
VENCIMENTOS
QUANTITATIVO
CARGA HORÁRIA
Auxiliar de Obras
Escolaridade
não exigida
1.320,00
5
44 horas
Auxiliar de Serviços Gerais
Escolaridade
não exigida
1.320,00
120
44 horas
Coveiro
Escolaridade
não exigida
1.320,00
4
44 horas
Gari
Escolaridade
não exigida
1.320,00
45
44 horas
Vigilante
Escolaridade
não exigida
1.320,00
50
40 horas
Eletricista
Fundamental I
1.712,00
3
44 horas
Motorista – Categoria B/C
Fundamental I
2.200,00
30
44 horas
Motorista – Categoria D/E
Fundamental I
2.300,00
30
44 horas
Operador de Máquinas Pesadas
Fundamental I
2.300,00
5
44 horas
Pedreiro
Fundamental I
1.712,00
10
44 horas
Tratorista
Fundamental I
2.300,00
8
44 horas
Cozinheiro
Fundamental I
1.320,00
44
44 horas
Recepcionista
Fundamental I
1.320,00
10
40 horas
Guarda Civil Municipal - Masculino
Médio
1.320,00
30
40 horas
Guarda Civil Municipal - Feminino
Médio
1.320,00
8
40 horas
Agente de Trânsito
Médio
1.320,00
5
40 horas
Orientador de
Trabalhos Manuais
Fundamental I
1.320,00
3
40 horas
Auxiliar Administrativo
Fundamental Completo
1.320,00
14
40 horas
Contínuo
Fundamental I
1.320,00
5
40 horas
Monitor de Creche
Fundamental Completo
1.320,00
15
40 horas
Assistente Administrativo
Fundamental Completo
1.320,00
30
40 horas
Arquivista
Médio
1.712,00
2
40 horas
Fiscal de Obras e Posturas Municipais
Médio
1.712,00
5
40 horas
Fiscal de Tributos
Médio
1.320,00
5
40 horas
Técnico Agrícola
Médio + curso específico
1.320,00
1
20 horas
Técnico em Informática
Médio + curso específico
1.320,00
3
40 horas
Analista de Controle Interno
Médio + curso específico
2.266,00
1
30 horas
Assistente Previdenciário
Médio
1.320,00
1
40 horas
Cuidador
Médio
1.320,00
30
40 horas
Professor de Educação Básica I, Nível A
Médio na modalidade Normal ou Superior em Pedagogia
Definido no PCCRMAG
13
25 horas
Professor de Educação Básica I
Superior
Definido no PCCRMAG
130
25 horas
Professor com licenciatura em ciências biológicas
Superior
Definido no PCCRMAG
10
25 horas
Professor com licenciatura em educação artística
Superior
Definido no PCCRMAG
3
25 horas
Professor com licenciatura em educação física
Superior
Definido no PCCRMAG
10
25 horas
Professor com licenciatura em geografia
Superior
Definido no PCCRMAG
10
25 horas
Professor com licenciatura em história
Superior
Definido no PCCRMAG
10
25 horas
Professor com licenciatura em língua espanhola
Superior
Definido no PCCRMAG
3
25 horas
Professor com licenciatura em língua inglesa
Superior
Definido no PCCRMAG
5
25 horas
Professor com licenciatura em língua portuguesa
Superior
Definido no PCCRMAG
10
25 horas
Professor com licenciatura em matemática
Superior
Definido no PCCRMAG
10
25 horas
Supervisor Educacional
Superior
Definido no PCCRMAG
5
25 horas
Orientador Educacional
Superior
Definido no PCCRMAG
5
25 horas
Psicólogo Educacional
Superior
Definido no PCCRMAG
4
25 horas
Pedagogo
Superior
Definido no PCCRMAG
50
25 horas
Agente Comunitário de Saúde
Médio
2.640,00
50
40 horas
Agente de Combate às Endemias
Médio
2.640,00
20
40 horas
Auxiliar em Saúde Bucal
Médio
1.320,00
20
40 horas
Auditor Fiscal
Superior
1.320,00
1
40 horas
Assistente Social
Superior
2.671,20
6
30 horas
Assistente Social
Superior
2.266,00
3
20 horas
Analista Ambiental
Superior
2.400,00
1
30 horas
Fiscal Ambiental
Médio
1.800,00
1
30 horas
Fiscal Sanitário
Médio
1.320,00
5
40 horas
Bioquímico
Superior
1.320,00
5
20 horas
Enfermeiro
Superior
2.310,00
8
30 horas
Enfermeiro – PSF
Superior
2.310,00
10
40 horas
Enfermeiro Plantonista Hospitalar
Superior
400,00 (por plantão)
15
30 horas
Enfermeiro Plantonista – SAMU
Superior
400,00 (por plantão)
15
30 horas
Médico Anestesiologista, Endoscopista e Ultrassonografista
Superior
3.600,00
1
20 horas
Médico Cardiologista
Superior
3.600,00
1
20 horas
Médico Cirurgião
Superior
180,00
3
Hora trabalhada
Médico Endocrinologista
Superior
3.600,00
1
20 horas
Médico Ginecologista
Superior
3.600,00
1
20 horas
Médico Neurologista
Superior
3.600,00
1
20 horas
Médico Oftalmologista
Superior
3.600,00
1
20 horas
Médico Ortopedista
Superior
3.600,00
1
20 horas
Médico SAMU
Superior
1.600,00
9
Plantão de 24 horas
Médico Plantonista
Superior
1.600,00
15
Plantão de 24 horas
Médico PSF
Superior
8.365,00
10
40 horas
Médico Psiquiatra
Superior
7.200,00
1
20 horas
Médico Pediatra
Superior
3.600,00
1
20 horas
Médico Veterinário
Superior
1.700,00
3
20 horas
Nutricionista
Superior
2.420,00
7
20 horas
Odontólogo – PSF
Superior
2.310,00
10
40 horas
Odontólogo Bucomaxilofacial
Superior
2.750,00
1
20 horas
Odontólogo Periodontia
Superior
2.750,00
1
20 horas
Odontólogo Endodontia
Superior
2.750,00
1
20 horas
Odontólogo Prótese Dentária
Superior
2.750,00
1
40 horas
Odontólogo CEO com Habilitação
Superior
2.750,00
6
20 horas
Psicólogo
Superior
2.266,00
8
30 horas
Auxiliar de Enfermagem
Fundamental Completo + curso específico
1.320,00
6
40 horas
Atendente de Enfermagem
Fundamental Completo + curso específico
1.320,00
1
30 horas
Técnico de Enfermagem
Ensino médio + curso técnico e registro no conselho de classe específico
1.320,00
20
40 horas
Técnico de Enfermagem Plantonista
Ensino médio + curso técnico e registro no conselho de classe específico
1.320,00
35
30 horas
Técnico em Nutrição
Ensino médio + curso técnico
1.320,00
1
40 horas
Técnico em Prótese Dentária
Ensino médio + curso técnico e registro no conselho de classe específico
1.320,00
1
40 horas
Técnico de Radiologia
Ensino médio + curso técnico
1.320,00
3
40 horas
Técnico em Segurança do Trabalho
Ensino médio + curso técnico e registro no conselho de classe específico
1.320,00
1
20 horas
Técnico de Laboratório de Análises Clínicas
Ensino médio + curso técnico e registro no conselho de classe específico
1.320,00
2
40 horas
Fonoaudiólogo
Superior e registro no conselho de classe específico
2.900,00
1
40 horas
Acupunturista
Superior + curso
2.400,00
1
20 horas
Farmacêutico
Superior e registro no conselho de classe específico
1.320,00 + gratificação
5
20 horas
Fisioterapeuta
Superior e registro no conselho de classe específico
2.625,00
8
30 horas
Condutor de Ambulância – SAMU
Médio + curso avançado de socorrista
2.300,00
15
40 horas
ANEXO II
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES
CARGO
ATRIBUIÇÕES
Auditor Fiscal
Constituir, mediante lançamento por homologação e de ofício, os créditos tributários; Executar procedimentos de fiscalização praticando os atos definidos na legislação específica; Efetuar auditoria e verificações em escritas fiscais e contábeis de contribuintes, usuários ou não de escrituração fiscal digital e escrituração contábil digital, bem como em quaisquer documentos necessários à implementação da ação fiscal, objetivando a fiscalização de tributos municipais; Propor alterações, modificações e revisões de lançamentos, referentes à Tributação Municipal; Realizar diligências para averiguação da existência da estrutura operacional da empresa dentro e fora do Município; Efetuar vistorias para a apuração de características gerais e utilização dos imóveis localizados no Município, para fins de tributação; Assessorar tecnicamente, na área tributária, a Secretaria Municipal de Finanças e/ou demais órgãos do Município; Coordenar, assessorar, estabelecer e recomendar critérios de política tributária; Definir mecanismos de acompanhamento e controle tributário; Elaborar informações, pareceres e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal bem como outros procedimento de sua competência; Supervisionar e monitorar os sistemas tributários, participar das especificações, desenvolvimento e homologação de sistemas voltados à área tributária; Elaborar projetos tributários, estatísticas, mapas, gráficos, cronogramas, planilhas e outros instrumentos de apoio gerencial; Atuar de forma integrada com outros órgãos da Administração Municipal de Soledade e dos demais Municípios, dos Estados e da União em assuntos tributários; Prestar atendimento e orientação ao público, contribuintes e cidadãos, no plantão fiscal da Secretaria Municipal de Finanças, sobre cadastro fiscal e imobiliário, tributos do Município de Soledade, aplicação da legislação tributária e a utilização de ferramentas de controle fiscal e tributário disponibilizadas pela SMF; Efetuar parcelamentos de tributos e emitir as respectivas guias de recolhimento; Supervisionar as atividades de orientação ao púbico referente aos tributos do Município de Soledade no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças; Atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam o Município, quando relativos à respectiva área de competência; Participar de projetos, estudos e pareceres com equipes multidisciplinares, em atividades de avaliação e elaboração de planos e programas relacionados à área tributária; Participar de comissões, grupos de trabalho e compor delegações em áreas estratégicas de interesse do Município; Proferir palestras, treinamento, bem como ministrar cursos na área tributária; Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.