Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2021
LEI Nº 892/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 892/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL POR EMPRESAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
Art. 1º. As empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Soledade-PB, para a realização de obras públicas locais e para prestação de serviços, ficam obrigadas a utilizar no mínimo 70% (setenta por cento) de mão de obra local.
Parágrafo único. Os trabalhadores a serem contratados deverão morar há pelo menos 01 (um) ano no município quando da contratação, devendo demostrar tal condição através de comprovante de todos os documentos pessoal e da ficha A entregue pelo agente comunitário de saúde.
Art. 2°.As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prozo de 60 (sessenta) dias apartir de sua publicação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, 23 de Novembro de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional