Gabinete do Prefeito · 14 de fevereiro de 2019
LEI N° 801/2019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 801/2019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA “MORAR MELHOR” E A TAXA de Processamento da Despesa Pública – TPDP, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica Instituído o Programa “Morar Melhor” que tem por objetivo promover melhorias habitacionais das famílias de baixa renda, que se encontrem em situação de risco ou diminuição da qualidade de vida provocado pela depreciação ou espaços físicos inadequados.
§ 1º - O Programa “Morar Melhor” será gerido pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
§ 2º - O publico alvo dos beneficiários do Programa será diagnosticado pelos profissionais da Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
Art. 2º Os Beneficiário do Programa “Morar Melhor” terão que preencher no mínimo os requisitos do Programa Federal Bolsa Família, e ainda:
I – Ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;
II - Comprovar que residência a ser alcançada pelo Programa, seja de sua propriedade ou detenha a posse mansa e pacifica há pelo menos 05 (cinco) anos;
III – Que o Imóvel não esteja edificado em terrenos em áreas de risco ou de proteção ambiental;
IV – Não ser proprietário de outro imóvel.
V – Dar-se-á prioridade as pessoas que:
for idoso, na forma da legislação federal ou tiver algum idoso ou portador de deficiência no grupo familiar;
for mulher chefe de família;
Art. 3º O Programa “Morar Melhor” assistirá as famílias com:
I – Doação de Materiais de construção;
II – Doação de Mão de Obra;
Parágrafo Único – A Mão de Obra para execução dos serviços de reforma, melhoria ou ampliação, poderá ser da própria família beneficiada, voluntários ou pessoa contratada pela Administração Municipal para este fim.
Art. 4º Caberá a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, após definir o beneficiário e o Projeto a ser executado pelo Programa Morar Melhor, destinar recurso financeiro para aquisição dos materiais e mão de obra necessária a execução da obra.
Art. 5º - As sobras de materiais de construções, advindos das demolições e reformas efetuadas pelo Poder Público, Empresas, pessoas físicas e todo aquele que voluntariamente desejar fazer doações pertinentes, serão destinados a princípio, ao Programa “Morar Melhor”.
§ 1º O material acima descrito poderá ser tijolos, esquadrias, madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações hidráulicas e elétricas, peças sanitárias, caixas de água e tudo mais que se enquadre nas características do Programa, desde que estejam em condições reutilizáveis.
§ 2° - Cabe ao Poder executivo, a iniciativa de promover a realização de uma campanha publicitária e educativa "SOBROU DOOU" para incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a aderirem ao Programa no intuito de doarem as sobras de materiais procedentes de suas obras.
Art. 6º - As despesas desta lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Soledade, em 13 de fevereiro de 2019.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional