Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2018
LEI N° 777/2018, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 777/2018, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante venda, através de procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, os seguintes bens móveis, pertencentes ao Município de Soledade, bem como a baixá-lo do patrimônio municipal após a alienação:
I – Veiculo Ônibus, de Placa BWT-7853, ano 1992, chassi 9BM388NB950710;
II – Veículo caminhonete saveiro, de Placa MNK-0211, ano 2007, chassi 9BWEB05W17P056338;
III – Veículo motocicleta SHINERAY XY 250, placa NPR-4900, ano 2008, chassi LXYPCNL040K24462;
IV – Veiculo Ônibus, de placa KHK-6696, ano 1993, chassi 9BM384088PB000322 (SUCATA);
V – Veículo Ônibus IV ECO, de placa MOF-0721, ano 2010, chassi 93Z16880IA4126Z4 (SUCATA);
VI – Veículo Fiat Uno Mille, de placa NPU-2249, ano 2009/2010, chassi 9BD15822AA6345854 (SUCATA);
VII – Veículo Fiat uno Mille, de placa MNR-2426, ano 2007/2008, chassi 9BD15822784991282;
VIII – Veículo Fiat Uno Mille, de placa OGE 3210, ano 2012/2013, chassi 9BD15844AD6790839 (SUCATA);
IX – Veículo Fiat Uno Mille, de placa MNK-6263, ano 2000, chassi 9BD15806Y4131330 (SUCATA);
X – Veículo triciclo SHINERAY 150, de placa MOA-1324, ano 2007/2008, chassi LXYHCKZ078500070 (SUCATA);
XI – Veículo Fiat Uno Mille, de placa NPU-2109, ano 2009/2010, chassi 9BD15822AA6349399.
XII – Veiculo Caminhão Caçamba 2213 de placa KME 9197, ano 1979/1980, Chassi 34540712477291
XIII – TRATOR MF 290
XV – TRATOR MF 275
Art. 2° A alienação será procedida de prévia avaliação pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura, podendo esta recorrer a terceiros especializados no ramo, para fixação do preço mínimo, observando-se em tudo as regras contidas no art. 17, II, da Lei Federal n°. 8.666/93 e alterações subsequentes.
Art. 3° A alienação dos referidos veículos se dará pela venda em leilão nos termos do art. 22, § 5° da Lei Federal n°. 8.666/93, cujo critério de julgamento será o de melhor preço, onde será declarado vencedor aquele que oferecer o maior lance, que deverá ser igual ou superior ao da avaliação de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único. Em caso de inexistência de interessados na participação do Leilão, os bens acima descritos poderão ser utilizados como forma de pagamento na aquisição de outros bens móveis, respeitado o valor de avaliação e o devido processamento da Licitação na modalidade específica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de abril de 2018.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional