Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2013
LEI N° 609/2013 SOLEDADE, 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 609/2013 SOLEDADE, 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
Altera dispositivo da Lei 482/2008, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - O caput do art. 10 da Lei Municipal de nº 482, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do §2º e renomeado o Parágrafo Único para §1º, com a seguinte redação:
“Art. 10 - O Gabinete do Prefeito será gerido pelo Secretário-Chefe do Gabinete, correspondente ao símbolo SM-1, cargo “ad nutum” de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com as seguintes competências e atribuições:”
§ 1º .........................................................................
§ 2º - A Divisão Geral de Controle de Transporte e Combustíveis é órgão de assistência imediata, pessoal e direta do Prefeito Municipal, dirigido pelo Chefe da Divisão Geral de Controle de Combustíveis, de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, com as seguintes atribuições:
I - Fazer o controle de entrada e saída de todos os veículos, bem como o combustível adquirido pela administração direta;
II - Emitir relatórios de controle da entrada e saída de todos os veículos e combustível da administração direta;
III - Vistoriar e fiscalizar a utilização do combustível nos veículos do município;
IV - Executar outras tarefas correlatas.
Art. 2º - Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Administração e Planejamento da Lei Municipal de nº 482, de 29 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Secretaria da Administração, Fazenda e Planejamento”.
Art. 3º - Fica revogado os incisos I, VIII e X e o inciso I e II do § 1º do art. 12, e acrescenta dispositivo ao art.13 da Lei Municipal de nº 482, de 29 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - ...............................................................
XXX – efetuar o lançamento, arrecadação, fiscalização e autuação dos tributos e demais receitas e ingressos nos cofres do Município;
XXXI - executar a inscrição da dívida ativa, controlando sua arrecadação;
XXXII - fiscalizar e fazer cumprir as posturas municipais, pertinentes à legislação municipal de edificações, de zoneamento e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações e interdições, quando couberem.
XXXIII – Decidir através de seu titular em primeiro instância os processos de matérias pertinentes a legislação tributária e de postura do Município.”
“Parágrafo único. .................................................
IV – DEPARTAMENTO DO TESOURO E ADM. FINANCEIRA
a) Setor de Arrecadação;
b) Setor de Contratos e Convênios.
V – DEPARTAMENTO DE RECEITAS
a) Setor de Tributos e Fiscalização de Receitas;
b) Setor de Dívida Ativa.”
Art. 4º - Os art. 24, 28 e 30 da Lei Municipal de nº 482 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. – As Assessorias da Administração direta é órgão de assistência imediata, dirigido por ocupantes dos cargos de assessores, discriminados abaixo, de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, previstos no anexo desta lei, com as seguintes atribuições:
I – Assessoria para Assuntos de Políticas públicas, cuja função é acompanhar o desenvolvimento das atividades políticas, de forma a obter dados e informações necessáriasao desenvolvimento das políticas públicas setoriais da Administração Direta e Indireta;
II – Assessoria para Assuntos Gerais, cuja função é acompanhar o desenvolvimento das atividades administrativa da Administração Direta e Indireta, de forma a obter dados e informações necessárias para conhecimento e acompanhamento do Prefeito Municipal, bem como para atuar na otimização dos resultados administrativos;
III – Assessoria Especial Executiva, cuja função é acompanhar o desenvolvimento das atividades administrativas e políticas da Administração Direta e Indireta, de forma a obter dados e informações necessárias para conhecimento e acompanhamento pelo Prefeito Municipal, bem como para atuar na otimização dos resultados administrativos e realizar mediação política com os outros Poderes Constituídos.
IV – Assessoria para Assuntos Administrativos, cuja função é acompanhar o desenvolvimento das atividades administrativa da Administração Direta, de forma a obter dados e informações necessárias para conhecimento e acompanhamento pelo Prefeito Municipal, bem como para atuar na otimização dos resultados administrativos.
V – Assessoria para Assuntos Institucionais, cuja função é acompanhar o desenvolvimento das ações institucionais que interligam o Poder Executivo Municipal com os demais poderes constituídos, objetivando manter relações harmônicas.”
“Art. 28. As Funções Gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de chefia e os cargos do Magistério Público Municipal que são regidos pelo Plano de Cargos e Carreira do Magistério e a Guarda Municipal regida por Lei própria.”
“Art. 30. - Independentemente daqueles já previstos em Leis municipais, o Chefe de Poder Executivo poderá, atendendo às conveniências conjunturais, criar Órgãos Colegiados, sem ônus para os cofres públicos, definindo suas atribuições e sua constituição por meio de Decreto.”
Parágrafo Único – Para adequar as modificações promovidas por este artigo fica renumerado o art. 24 para o art. 29 da mencionada Lei.
Art. 5º - Fica acrescido os art. 31, 32, 33, 34 e 35 a Lei Municipal de nº 482, de 29 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 31 - Além das atribuições próprias especificadas nesta Lei, compete ainda, aos titulares de cada órgão da Administração municipal:
I - Planejar, organizar, controlar, coordenar e promover por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;
II - Assessorar o Prefeito em assuntos referentes à especialidade de sua pasta;
III - Despachar com o Prefeito os documentos do órgão que dirige;
IV - Representar oficialmente o Prefeito sempre que para isto for credenciado;
V - Submeter à consideração do Prefeito os assuntos afetos à sua competência;
VI - Delegar competência específica ao seu cargo com ciência prévia do Prefeito;
VII - Determinar sindicâncias e instauração de processos administrativos ou
disciplinar para apuração de irregularidades em qualquer setor sob sua direção;
VIII - Aplicar penas disciplinares de advertência oral e escrita e propor ao Prefeito a aplicação das demais aos servidores que lhe são subordinados na forma do que dispõe o Regime Jurídico Único;
IX -Acompanhar o desenvolvimento da execução física e financeira dos programas e atividades a cargo do órgão que dirige, promovendo controle
rigoroso das despesas de acordo com o orçamento Municipal;
X -Apresentar ao Prefeito, mensal e anualmente o relatório das atividades do
órgão sob sua direção.
Art. 32 - A competência e demais atribuições dos órgãos que compõem a Estrutura Política Organizacional e Administrativa do Município de Soledade poderão ser regulamentadas por decreto do executivo, sempre que for necessário.
Art. 33 - Os servidores de outras esferas de governo investidos nos cargos em comissão criados por esta lei, fazem jus a indenização das férias integrais e/ou proporcionais não gozadas com o correspondente abono de 1/3, e gratificação natalina nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 34 - O subsídio do ocupante do cargo de Secretário Municipal é fixado pelo Poder Legislativo em Lei própria.
Art. 35 - Os assessores diretos do Prefeito Municipal assim como todos os Secretários Municipais e equivalentes, desde que devidamente habilitados e autorizados por Decreto, estão autorizados a dirigir veículos oficiais no desempenho de suas funções ou quando em missão oficial.”
Parágrafo Único – Para adequar as modificações promovidas por este artigo ficam renumerado os art. 31 e 32 para 36 e 37 da mencionada Lei.
Art. 6º - A TABELA I (Assessoramento Superior) do Anexo II da Lei Municipal de nº 482, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
CARGO
SÍMBOLO
N.º DE CARGOS
SUBSÍDIO
SECRETÁRIO - CHEFE DE GABINETE
SM-1
01
Lei Especifica
Parágrafo Único – Para adequar a modificações promovidas por este artigo na tabela mencionada ficam revogados os seguintes cargos:
CARGO
SÍMBOLO
Nº DE CARGOS
SUBSÍDIO
CHEFE DE GABINETE
CC-1
01
1.200,00
Art. 7º - Para fim de implantação desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Observar estritamente o limite prudencial para pessoal disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de implantação desta Lei;
II – Redistribuir os créditos consignados no orçamento de 2013, com vista a atender o reordenamento de competência entre os órgãos da Administração municipal;
III – Promover a reestruturação e reorganização dos órgãos e cargos existentes e a extinção dos comprovadamente desnecessários, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV – Reorganizar, classificar, transpor, transformar, adaptar a nova Estrutura Administrativa, os órgão e cargos de provimento existente, bem como declara-los os remanescentes desnecessário, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;
V – Expedir demais atos necessários à execução da presente Lei.
Art. 8º - Os vencimentos dos cargos de Comandante da Guarda Civil Municipal – CGCMS e Subcomandante da Guarda Civil Municipal – SUBCGMS corresponderão aos valores constantes na planilha abaixo descrita, e deverão ser reajustados na mesma data e índice dos demais servidores municipais.
CARGOS
VENCIMENTOS
Comandante da Guarda Municipal Municipal – CGCMS.
100% a mais do salário base do Guarda Municipal.
Sub-Comandante da Guarda Civil Municipal – SUBCGMS.
70% a mais do salário base do Guarda Municipal.
Parágrafo Único – Fica fixado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), como salário base do Guarda Civil Municipal, que servirá de parâmetro para o plano de Cargos e Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de fevereiro de 2013.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de fevereiro de 2013.
JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito