Gabinete do Prefeito · 21 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
CRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DA COMISSÃO
Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicâncias – CPPADS, que terá como atribuição atuar em Processos Administrativos Disciplinares, Sindicâncias, Processos de Exoneração em virtude de Estágio Probatório, e outros que sejam originados por demandas advindas de órgãos de fiscalização ou judiciários, bem como todos os demais previstos em lei, desde que tenham por objeto os servidores e serviços públicos do Município, em conformidade com as regras estabelecidas em Lei, e sempre que houver a instauração destes procedimentos pela autoridade competente.
Parágrafo Único. A CPPADS será regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e demais princípios gerais de direito, assegurado ao indiciado o direito ao contraditório e ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º A CPPADS será constituída de 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, que serão escolhidos dentre os servidores efetivos e estáveis do Município, designados pelo Chefe do Executivo através de portaria.
§1º O mandato dos membros titulares e suplentes da CPPADS será de 02 (dois) anos, permitidas reconduções e substituições;
§2º Os membros suplentes atuarão nos procedimentos sempre que houver impedimento, suspeição, incompatibilidades ou qualquer outra circunstância que exija o afastamento do membro titular da comissão;
§3º Não serão admitidos membros titulares ou suplentes que já tenham sofrido quaisquer penalidades administrativas decorrentes de processo administrativo disciplinar promovido pelo Poder Executivo Municipal, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº.005/2002.
Art. 3º O Presidente da CPPADS será designado pelo Chefe do Executivo, e deve possuir grau de escolaridade superior completo, preferencialmente em Direito, e terá como atribuições:
I - receber a denúncia, tomar as providências para apuração da irregularidade, emitindo e encaminhando para a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento as portarias condizentes com a abertura do processo ou sindicância;
II - observar e atestar a validade das portarias, citação e todos os documentos dos autos, respeitando os dispositivos e prazos legais;
III - verificar o instrumento de mandato, quando houver advogado constituído ou solicitar a nomeação de defensor dativo à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, atendendo à defesa no que for pertinente, autorizando vista aos autos e cópias do processo ao acusado ou ao seu defensor;
IV - coordenar os trabalhos da comissão, reuniões, promover a tomada de compromisso, dirigir as perguntas no interrogatório do indiciado, e oitiva de testemunhas, proceder diligências em geral, além de adotar outras medidas imprescindíveis ao funcionamento da comissão e instrução do procedimento;
V - designar entre os membros da comissão o Secretário, em cada procedimento instaurado;
VI - emitir e assinar notificações, intimações, citações, editais e demais atos dirigidos ao indiciado ou interessado, testemunhas e pessoas estranhas à comissão, e ainda coordenar a elaboração e assinar junto com os demais membros o relatório final, lavrando o termo de encerramento dos trabalhos;
VII - encaminhar o processo ou sindicância para a autoridade julgadora;
VIII - comunicar ao Departamento de Recursos Humanos os atos referentes à designação dos membros suplentes;
IX - caso seja necessário, mediante solicitação do Presidente, devidamente justificada, poderá ser designada pela autoridade competente, pessoa alheia à comissão para auxiliar em procedimento específico.
Art. 4º O Secretário da CPPADS será designado pelo seu Presidente, e deverá possuir grau de escolaridade superior completo ou em andamento, preferencialmente em Direito, e terá como atribuições:
I - aceitar a designação, atender as diligências, preparar o local de trabalho e todo o material necessário para as atividades;
II - montar o processo, redigir as atas de reuniões, enviar e receber ofícios, notificações, intimações às pessoas, transcrever depoimentos de testemunhas, do sindicado, processado ou interessado, juntar aos autos as vias dos mandatos e demais documentos;
III - acompanhar o Presidente nas diligências, assistindo-o em todos os atos do procedimento, auxiliando nas audiências, formulando perguntas se entender pertinente;
IV - guarda dos autos, que ficarão a disposição dos indiciados e/ou seus procuradores;
V - propor medidas para melhoria dos trabalhos da comissão;
VI - numerar todas as folhas do processo, rubricando os documentos produzidos ou autuados, e participar da elaboração do relatório final assinando-o, juntamente com os demais membros;
VII - após a decisão final da autoridade julgadora, providenciar a Portaria de aplicação de penalidades, arquivamento ou outras providências, expedir notificações às partes, encaminhando a respectiva cópia para o Departamento de Recursos Humanos para os devidos registros funcionais.
Art. 5º O terceiro membro titular da CPPADS exercerá uma função de auxiliare terá como atribuições:
I - preparar o local onde serão instalados os trabalhos da comissão;
II - assistir e assessorar o Presidente e o Secretário no que for solicitado, acompanhando as reuniões, diligências, depoimentos e demais atos do processo;
III - manter a ordem no local da audiência, evitar comunicação entre testemunhas, formular perguntas em audiências;
IV - propor medidas no interesse dos trabalhos da comissão;
V - assinar atas e termos, participar da elaboração do relatório final, rubricando todas as folhas do mesmo;
VI - efetuar a pesquisa e providenciar as cópias dos documentos referentes à vida funcional dos servidores, quando requisitado pelo Presidente da Comissão.
Art. 6º Os membros suplentes da CPPADS estão sujeitos as mesmas regras e condições impostas aos titulares.
Parágrafo único. O membro titular que não comparecer injustificadamente a mais de 03 (três) atos dos procedimentos da comissão será excluído de plano da CPPADS, sendo substituído por seu respectivo membro suplente.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 7º A sede de trabalhos da CPPADS será a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que manterá os arquivos de trabalho da comissão.
Parágrafo único. Será assegurado aos membros da CPPADSo pagamento de despesas de transporte e alimentação, quando houver a necessidade de deslocamento da sede do Município para a realização de diligências essenciais aos esclarecimentos dos fatos investigados nos processos.
Art. 8º O relatório final da CPPADS, a que faz menção o art.163, 170 e 182 e seguintes da Lei Complementar nº.005/2002 será devidamente homologado pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento, que desde já fica investido como autoridade competente para tanto.
§1º O indiciado será devidamente notificado pela Comissão da decisão final da autoridade julgadora;
§2º O indiciado, seu procurador ou defensor terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada da contrafé da notificação ao processo administrativo, para interpor recurso administrativo ao Prefeito Municipal, requerendo a modificação parcial ou total da decisão de 1ª instância administrativa.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIAL
Art. 9º Fica criada a Gratificação de Função Especial – GFS, a qual corresponderá, pela função ocupada, aos seguintes valores:
I – R$ 400,00 (quinhentos reais) para o membro no exercício da função de Presidente;
II – R$ 300,00 (trezentos reais) para os demais membros.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da criação desta gratificação correrão por conta dos recursos integrantes do orçamento municipal.
Art. 10 Os membros suplentes somente receberão a GFS quando efetivamente estiverem substituindo um membro titular nos seus afastamentos que durarem mais de 30 (trinta) dias;
§1º O servidor somente fará jus à gratificação prevista na presente lei, durante o período em que efetivamente trabalhar na função, sendo que os valores percebidos a este título não incorporarão aos vencimentos, sob nenhuma hipótese;
§2º Para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido como GFS, na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem no ano correspondente;
§3º Por ocasião do pagamento das férias, a gratificação de função será calculada proporcionalmente aos meses em que foi percebida, durante o período aquisitivo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 Todos os procedimentos administrativos envolvendo servidores públicos municipais ficam vinculados a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, assim como os membros titulares da CPPADS criada por esta lei.
Art. 12 A CPPADS terá orientação, assessoramento e fiscalização da Assessoria Jurídica do Município, quanto às questões legais e regulamentares pertinentes ao andamento e conclusão do processo ou sindicância, com a finalidade de sanar dúvidas e esclarecer lacunas, obscuridades ou dubiedades, sendo o Parecer a ser emitido por este órgão, parte essencial dos procedimentos administrativos.
Parágrafo único. A CPPADS poderá requerer orientação e assessoramento de profissionais específicos, conforme a matéria analisada na sindicância ou processo, para acompanhamento permanente ou elaboração de laudos e/ou pareceres, desde que necessários à elucidação dos fatos investigados.
Art. 13 Os membros da CPPADS serão responsáveis por eventuais irregularidades verificadas nos procedimentos sob sua guarda, respondendo também pelos atos omissivos ou comissivos que venham a ocasionar danos ou prejuízos a Administração Pública Municipal ou aos servidores e terceiros interessados, podendo, se comprovada a irregularidade, ocorrer afastamento da Comissão e a punição dos membros, conforme a legislação vigente.
Parágrafo único. Os membros da CPPADS somente serão afastados ou penalizados após regular processo administrativo, gerido por outra comissão especialmente nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 14 Os procedimentos administrativos que estejam em curso quando da sanção desta lei, serão concluídos pelas comissões processantes ou sindicantes compostas para tal fim.
Art. 15 O inciso I, do art. 163 da LC 05/2002 passará a vigorar com a seguinte redação:
“I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, que serão escolhidos dentre os servidores efetivos e estáveis do Município, designados pelo Chefe do Executivo através de portaria, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;”
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, a exceção do arts. 9º e 10, em virtude da vigência da Lei Complementar 173/2020, que só terão vigência iniciada em 01 de janeiro de 2022.
Art. 18 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito, em 20 de Abril de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito