Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2026
LEI Nº 1076/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1076/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1 º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas destinadas a aquisição de 01 (um) Terreno, localizado no Sítio Santa Luzia, neste Município, medindo 50m no sentido Leste, 40m no sentido Sul, 50m no sentido Oeste e 40m no sentido Norte, com as seguintes coordenadas: -7.012925, -36.367397, destinado à Ampliação da Escola Municipal Antonio Henrique de Gouveia, modificando a Lei nº 1057/2025 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, a Lei nº 1056/2025 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e a Lei nº 1039/2025 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, que terá a seguinte classificação orçamentária:
2. 2006 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.2024/1088 – AQIUISIÇÃO DE TERRENOS
44.90.61.01 Aquisição de Imóveis...............R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 540 Transferências do FUNDEB
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Soledade (PB), 17 de abril de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito