Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2013
LEI 632/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 632/2013
Lei Municipal de nº 632/2013, de 03 de dezembro de 2013.
Fixa os valores e estabelece critérios para concessão de diárias para Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE,Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do Art. 167 da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara) e em consonância com o § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinteLEI:
Art. 1º - Os Servidores e Vereadores da Câmara de Vereadores de Soledade/PB, que se ausentarem do município a serviço ou para qualificação profissional, no interesse da Administração, além de cobertura para as despesas transporte, farão jus a diária para indenização de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
§ 1º - Entende-se por interesse da Administração, a participação em cursos, estágios, congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com o cargo ou função, além de viagens junto a órgãos públicos e de interesses gerais para a administração municipal.
§ 2º - As despesas com aquisição de passagens, taxas de embarques, seguros ou similares, e despesas relativas a inscrição do servidor ou vereador no evento, não estão incluídas no conceito de diária constante do caput, sendo realizadas diretamente pela Câmara de Vereadores mediante empenho.
§ 3º A diária é devida para afastamentos que envolvam deslocamento para as cidades acima de 100 km, considerando a soma das distâncias de ida e volta, sendo nos casos das distâncias inferiores devido apenas a indenização das despesas de deslocamento e alimentação, na seguinte forma:
I - Quando for utilizado veículo próprio para deslocamento ao local do evento, as despesas com combustível serão indenizadas posteriormente mediante apresentação da nota fiscal de compra, desde que compatível com a data do deslocamento e com o destino, e adequadas conforme o princípio da razoabilidade.
II - Nas hipótese de participação de cursos e eventos e locais com distâncias inferiores e 50 Km, mas que demandem deslocamento para outra cidade será também indenizadas posteriormente mediante apresentação da nota fiscal de compra, a despesa de alimentação que for desembolsada pelos participantes durante o evento.
III - Os valores das diárias são os constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar os valores das diárias de acordo com a variação da UFR-PB, a contar da data da publicação desta Lei, mediante Decreto Legislativo, e no caso de extinção do índice mencionado, por qualquer outro índice oficial adotado pelo setor público que lhe venha substituir.
Parágrafo Único - Os valores correspondentes às diárias, por ocasião de seu reajuste e que resultarem em fração de centavos, terão seus valores reajustados para a unidade de real imediatamente superior, servindo o novo valor de base para o reajuste previsto no artigo anterior.
Art. 3º - A diária será concedida mediante solicitação expressa da parte interessada, por meio de protocolo de requerimento endereçado à Mesa Diretora, precedido de autorização:
I - Do Presidente da Câmara quando se tratar de viagem para em nome do Poder Legislativo tratar de interesse da administração;
II – Da maioria absoluta da Câmara quando se tratar de viagem dos Vereadores para participar de encontros de interesse do parlamento ou do Município devidamente justificado;
III – Da Mesa Diretora quando se tratar de capacitação e treinamentos dos servidores públicos da Câmara.
Art. 4º - As despesas com transporte e combustíveis para veículo oficial ou a serviço serão custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas.
Parágrafo Único - As despesas com combustíveis e pedágio, realizadas fora do Município, durante viagens, em caráter excepcional, serão ressarcidas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, o qual será anexado ao Relatório de Viagem.
Art. 5º - Os valores das diárias serão fixados em Unidade Fiscal de Referência (UFR-PB) ou em outro indexador oficial que a substitua. Caso esta seja extinta, os valores das diárias serão convertidos na moeda nacional à época da extinção.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento financeiro vigente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de novembro de 2013.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade – PB, em 03 de dezembro de 2013.
LOURIVAL DELFINO DA CUNHA
Presidente