Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2019
LEI Nº 810/2019, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 810/2019, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
ACRESCENTA OS CARGOS DE CONTADOR E ADVOGADO NO ANEXO II DA LEI Nº 675/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O anexo II da Lei Municipal nº 675/2015, de 11 de março de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO SIMBOLO
QUANT
VALOR REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)
CONTADOR
CC-CMVS 7
01
3.500,00
ADVOGADO
CC-CMVS 8
01
3.000,00
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Soledade-PB, 19 de agosto de 2019.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito