Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2026
DECRETO Nº.07, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.07, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, DESTINADO À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO o interesse público na ampliação da infraestrutura da rede municipal de ensino, com reestruturação da Escola Municipal Antonio Henrique de Gouveia, localizada no Sítio Santa Luzia, zona rural do Município;
CONSIDERANDO o disposto na legislação urbanística e agrária aplicável, bem como as normas de parcelamento do solo;
CONSIDERANDO a viabilidade técnica do desmembramento do imóvel rural, conforme levantamento topográfico e memorial descritivo e;
CONSIDERANDO que o regramento da Lei é muito mais amplo que a vontade pessoal do administrador, por possuir cunho de moralidade pública, direcionado a todos os administradores da coisa pública, independentemente de sujeitarem-se ou não aos imperativos da Lei, obedecendo–se aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público, impessoalidade, publicidade e eficiência, ex vi do art. 37 da Carta Magna.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de parte do imóvel rural denominado Sítio Santa Luzia, zona rural do Município de Soledade/PB, de propriedade de Josemar Gouveia de Macedo, inscrito no CPF/CNPJ nº ***.***.***-**.
Art. 2º O desmembramento refere-se a uma área de 2.000 m² (dois mil metros quadrados), com dimensões de 50,00 metros de frente e 40,00 metros de profundidade destinada exclusivamente à ampliação da Escola Municipal Antonio Henrique de Gouveia.
Art. 3º A área desmembrada possui os seguintes limites e coordenadas geográficas, conforme memorial descritivo:
I – Coordenadas do perímetro:
Ponto 01: Latitude 7,012448, Longitude 36,367182
II – Descrição do perímetro:
Inicia-se no ponto P1, de cordenadas -7.012565, -36.367397, seguindo em linha reta no sentido Leste por 50,00 metros até o ponto P2, de coordenadas -7.012565, -36.366897, confrontando-se com propriedade vizinha. Daí segue para o ponto sul por 40,00 metros até o ponto P3, de coordenadas -7.012565, -36.366897, confrontando-se com propriedade de terceiros. Segue no sentido Oeste por 50,00 metros até o ponto P4, de coordenadas-7.012925, -36.367397, confrontando-se com área adjacente. Por fim, segue no sentido norte por 40,00
Art. 4º O desmembramento deverá observar integralmente o memorial descritivo, planta georreferenciada e demais documentos técnicos elaborados por profissional habilitado, os quais passam a integrar o presente Decreto.
Art. 5º A área desmembrada será destinada exclusivamente ao interesse público, ficando vinculada à ampliação da unidade escolar municipal, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa.
Art. 6º Após o desmembramento, deverá ser promovido o competente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis Brito Ramos, nos termos da legislação vigente.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito