Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2023
LEI Nº 935/2023 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 935/2023 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM 2023, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI Nº. 827/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 15% (quinze por cento) para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Soledade, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008.
§1º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação;
§2º Ficam contemplados pelo reajuste, também, os profissionais do magistério aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL.
Art. 2º Fica o Prefeito Constitucional autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº. 827/2019 passará a ter a seguinte redação:
CLASSES
NÍVEL
I
II (2,5%)
III (5,0)
IV (7,5)
V (10,0)
VI (12,5)
A
R$ 3.335,66
3.419,05
3.504,53
3.592,14
3.681,94
3.773,99
B
R$ 3.936,08
4.034,48
4.135,34
4.238,73
4.344,69
4.453,31
C
R$ 4.536,50
4.649,91
4.766,16
4.885,31
5.007,44
5.132,63
D
R$ 5.136,92
5.265,34
5.396,97
5.531,90
5.670,19
5.811,95
E
R$ 5.737,34
5.880,77
6.027,79
6.178,48
6.332,94
6.491,27
Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 827/2019.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito