Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2024
LEI Nº 990/2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 990/2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMONIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado após parecer favorável da Comissão Especial Comercial e de Moradia (CECOM), a fazer a doação dos seguintes terrenos, aos beneficiários:
1- Ao Senhor, FELIZARDO INÁCIO DA SILA, portador do RG nº *** SSP/PB e inscrito no CPF nº ***.***.***-** - 01 (um) terreno localizado à Rua André Celestino de Gouveia, S/N, limitando-se ao norte com o alinhamento da Rua André Celestino de Gouveia; ao sul com a propriedade do Sr. Damião Malheiros Gouveia; ao leste com o alinhamento da Rua Castro Alves; ao oeste com as propriedades da Srª Josefa Mendonça Arruda, Srª Maria da Conceição Apolinário e do Sr. Edmilson Apolinário Dionizio, situado no bairro Santa Tereza, 58155000, medindo 17 metros de frente e fundos x 23 metros laterais, perfazendo uma área total de 391 m².
Art. 2°- Fica estabelecido um prazo máximo para que os beneficiários possam providenciar a transferência da propriedade dos terrenos em 12 (doze) meses e, caso não regularizem nesse prazo, os terrenos retornarão à propriedade do município
Art. 3°- Todas as despesas decorrentes das doações que acontecerem em virtude desta Lei, correrão por conta dos beneficiários.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de fevereiro de 2024.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional