Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2014
LEI DE Nº 657/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 657/2014
Soledade, 19 de agosto de 2014.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À CAGEPA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao Município de Soledade/PB, à CAGEPA (Companhia de Água e Esgotos da Paraíba), identificado no anexo único desta Lei;
§ 1º - O terreno doado destina-se a construção de 01 (uma) caixa elevatória para abastecimento d’água para o Bairro Chico Pereira;
§ 2º - Após a sanção desta Lei, o beneficiário deverá comparecer a Prefeitura para receber o Título de Doação e requerer a Licença de Construção;
§ 3º - A transferência do Imóvel em favor do beneficiário poderá ser registrada no Cartório de Registro de Imóvel após a sanção da presente lei;
§ 4º - O beneficiário terá o prazo de 05 (cinco) anos para construir o imóvel, a contar da emissão da Licença de Construção, retornando a área doada a propriedade do município caso não seja concluída a edificação neste prazo.
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes das doações que acontecerem em virtude desta Lei, correrá por conta do beneficiário;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, 19 de agosto de 2014.
FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO
Prefeito