Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2016
DE LEI N° 717/2016 SOLEDADE, 24 DE SETEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI N° 717/2016 SOLEDADE, 24 DE SETEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE para o Exercício Financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Da Receita
Art. 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 44.819.311,34 (quarenta e quatro milhões oitocentos e dezenove mil trezentos e onze reais e trinta e quatro centavos), sendo desdobrada em:
I - R$ 33.363.914,89(trinta e três milhões trezentos e sessenta e três mil novecentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 11.455.396,45 (onze milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil trezentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) do Orçamento da Seguridade Social;
Art. 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei.
Seção II
Da Fixação Da Despesa
Art. 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 44.819.311,34 (quarenta e quatro milhões oitocentos e dezenove mil trezentos e onze reais e trinta e quatro centavos), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:
I - R$ 25.896.102,89 (vinte e cinco milhões oitocentos e noventa e seis mil cento e dois reais e oitenta e nove centavos) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
II - R$ 18.923.208,45 (dezoito milhões novecentos e vinte e três mil duzentos e oito reais e quarenta e cinco centavos) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 7.467.812,00 (sete milhões quatrocentos e sessenta e sete mil oitocentos e doze reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexo III a V desta Lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (sessenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os arts. 8o, 9o e 13 da Lei Complementar n.o 101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
b) de excesso de arrecadação;
c) da Reserva de Contingência; e
d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de receita (ARO), até o limite permitido na legislação aplicável a matéria.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
Art. 10º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.
Art. 11º. Ficam alteradas a Lei nº 636/2013, de 19 de dezembro de 2013 (PPA) e a Lei nº 689/2015, de 16 de junho de 2015 (LDO), objetivando atender as situações previstas no Orçamento;
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 13º. Revogam-se as disposições em contrário.
Soledade, em 24 de Novembro de 2017
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito