Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2022
LEI Nº 917/2022 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 917/2022 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM EM VISITAS AOS SEUS FAMILIARES, INTERNOS EM HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica assegurado aos profissionais da enfermagem, munidos de identificação profissional, o livre acesso aos seus familiares, internos em nos estabelecimentos de saúde público e privado de Soledade-PB, em horários diferentes dos reservados às visitas.
Parágrafo Único – A garantia da visita fora dos horários regulares visa assegurar ao profissional da área da enfermagem o direito de contribuir com o acompanhamento ao familiar interno, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da agenda hospitalar, considerando o seu regime profissional de plantão.
Art. 2º. Durante a visita realizada pelo profissional da enfermagem ao paciente interno também será assegurado acesso ao prontuário médico e ás outras informações que possam contribuir para o respectivo acompanhamento.
Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito