Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL
O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1 º Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas destinadas ao Abastecimento D`água através de Carro Pipa, modificando a Lei nº 1057/2025 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, a Lei nº 1056/2025 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e a Lei nº 1039/2025 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, que terão as seguintes classificações orçamentárias:
2. 2008 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA
20.606.2006/2084 – OPERAÇÃO PIPA
33.90.39.01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 160.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 160.000,00
Fonte de Recursos: 701 – Transferências de Convênios dos Estados
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, o excesso de arrecadação apurado no período.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Soledade (PB), 09 de novembro de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito
SOLEDADE, 09 DE NOVEMBRO DE 2026
JOAO TRIGUEIRO CASTELO BRANCO
Secretário Chefe de Gabinete