Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2019
LEI N° 804/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 804/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SOLEDADE EM OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL Nº. 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias passam a ter direito ao piso salarial, para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, na forma prevista na Lei Federal nº 13.708/2018, escalonado na seguinte forma:
I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
§1º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
§2º A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.
§3º Os cursos de que trata o §2º deste artigo serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela União, pelo Estado da Paraíba e pelo Município.
Art. 2º A jornada de trabalho exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida lei na LDO e PPA vigentes, promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de fevereiro de 2019.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional