Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2017
LEI N° 728/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 728/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Soledade - CMSPMS.
Art. 2º. Compete ao Conselho:
I – Propor projetos, medidas e atividades que visem promoverá segurança dos munícipes, incluída a prevenção e a preparação para situação de risco de acidente industrial, risco de desabamento ou inundação;
II – Desenvolver estudos, debates e pesquisas que tenham como objetivo melhorar a segurança pública;
III – Desenvolver campanhas que estimulem a comunicação de risco e promovam a participação da sociedade em projetos destinados à melhoria da segurança da população;
IV – Analisar e encaminhar, para providência do órgão público competente, informações, sugestões e denúncias da comunidade relacionadas à segurança;
V – Apoiar realizações desenvolvidas por órgãos públicos de outras esferas e de organizações não governamentais, relativas à prevenção social, assistencial e educacional da violência, promovendo entendimentos com organizações e instituições congêneres;
VI – Propor medidas de participação da Administração Pública Municipal na segurança pública do Município de Soledade;
VII – Estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública;
VIII – Elaborar o seu regimento.
Art. 3º. O Conselho será composto pelos seguintes membros:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um deles integrante da Guarda Municipal;
II – 01 (um) Vereador, representando o Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
III – 01 (um) representante da Polícia Militar;
IV – 01 (um) representante da Polícia Civil;
V – 01 (um) representante do Poder Judiciário;
VI – 01 (um) representante do Ministério Público;
VII –01 (um) representante dos Lojistas de Soledade;
VIII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX – 01 (um) representante do Departamento de Trânsito de Soledade.
Art. 4º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução;
Parágrafo Único. As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante.
Art. 5º. Os membros e a Diretoria do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 6º. O Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura do Gabinete do Prefeito para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro.
Art. 7º. Para cumprir suas finalidades, o Conselho poderá:
I – Requisitar dos órgãos públicos municipais locais, certidões, atestados, informações e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade;
II – Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior;
III – Convocar os Secretários Municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas.
Parágrafo Único. As requisições mencionadas no inciso I deste artigo deverão ser atendidas no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias.
Art. 8º. O Conselho terá uma diretoria formada por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário;
V – Tesoureiro.
Art. 9º. Para que o Conselho possa desempenhar suas funções, o Executivo Municipal promoverá a disponibilização dos bens públicos e dos servidores necessários.
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 11. A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de sessenta (60) dias, contados da sua publicação.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Soledade, 23 de fevereiro de 2017.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito