Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2011
LEI N° 560/2011 SOLEDADE, 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 560/2011 SOLEDADE, 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
"CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Soledade Medalha de Honra ao Mérito JOSE ANTONIO DE MARIA IBIAPINA "Padre Ibiapina".
§ 1º - A honraria que se refere o caput, será conferida a pessoas físicas ou jurídicas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida em particular.
§ 2º - É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores de Soledade a concessão da Medalha de Honra ao Mérito Municipal.
Art. 2º - A Medalha de Honra ao Mérito Municipal será conferida a pessoas físicas ou jurídicas que estejam estabelecidas em nosso município ou que tenham produzido para nossa terra relevantes serviços de reconhecimento público.
Art. 3º - A Medalha de Honra ao Mérito Municipal será forjada em dourado, em formato circular e conterá em baixo relevo no anverso o Brasão do Município ou o desenho do rosto de Padre Ibiapina e no reverso, os dizeres "Ao mérito - Município de Soledade".
Art. 4º - A Medalha terá como suporte uma fita de gorgorão de seda Azul e Branca.
Art. 5º - Juntamente com a Medalha de Honra ao Mérito será entregue um certificado, que conterá a identificação, com brasão do poder concessor da honraria, bem como os dizeres de a quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Art. 6º - A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por iniciativa de qualquer de seus vereadores com assento na Casa Legislativa, ou ainda por iniciativa popular, desde que aprovadas em ambos os casos pelo quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício.
Parágrafo Único - As propostas deverão ser apresentadas comcurriculum do homenageado, afim de que fiquem gravadas nos anais da Casa Legislativa.
Art. 7º - A concessão da Medalha de Honra ao Mérito Municipal será efetuada através de Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 8º - As pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Soledade da data, horário e local da Sessão Solene em que receberão a honraria.
Art. 9 - As honrarias instituídas por esta lei serão entregues preferencialmente na Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal na semana de comemoração do aniversário de Emancipação Político - Administrativa do Município de Soledade a realizar-se .
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2011.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito