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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2024

LEI Nº 984/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 984/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES DE BEACH TENNIS, FUTEVÔLEI, FUTEBOL DE AREIA E VÔLEI DE AREIA NAS AULAS DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art.1º- Serão incluídas como tema, no que diz respeito às aulas da disciplina de Educação Física ministradas nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, noções sobre a prática de BEACH TENNIS, FUTEVÔLEI, FUTEBOL DE AREIA E VÔLEI DE AREIA incluindo as regras oficiais.

Art.2º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art.3º- O disposto nesta Lei será aplicado no ano letivo a partir de sua aprovação.

Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Soledade, em 15 de fevereiro de 2024.

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3559, em 23 de fevereiro de 2024. Código identificador 3B960870: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.