Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2015
LEI N.º 702/2015. SOLEDADE, 17 DE NOVEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 702/2015. SOLEDADE, 17 DE NOVEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar imóvel urbano de propriedade do município, inscrito no Livro n.22, fls 02v,A-06 , do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de Soledade, respeitadas as disposições da lei n. 8.666/93, conforme os limites e confrontações a seguir delineados
– Imóvel: Um (01) Imóvel urbano, situado nesta cidade de Soledade/Pb, no centro da cidade na Rua Prefeito Inácio Claudino, n.80, com a área de 292,56 metros quadrados; medindo ao Sul, com extensão de 18,40 metros, com a casa residencial dos herdeiros Francisco Severino dos Santos; Ao Leste, com extensão de 18,40 mts com alinhamento da Praça do Banco do Brasil; Ao OESTE, extensão de 15, 90 mts, com Prédio do Governo da Paraíba,
Parágrafo único - O valor arrecadado com a alienação do citado imóvel, será destinado a construção de uma Garagem Municipal, para abrigar os veículos e equipamentos rodoviários do município, recuperação da praça e suplementação de recursos para conclusão da unidade básica de saúde do Auto São José.
Art. 2º. A alienação de que trata esta Lei, dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo exigida como condição a avaliação prévia e a licitação, nos termos da Lei n. 8.666/93 (estatuto das licitações e contratos).
Parágrafo único - A alienação do imóvel descrito no art. 1°, desta lei será efetivada com pagamento à vista.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de outubro de 2015.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito constitucional