Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 919/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 919/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, após parecer da Comissão Especial Comercial e de Moradia do Município de Soledade, a fazera doação dos seguintes terrenos, aos beneficiários adiante:
1- A Senhora, ARMINDA DOLORES GUEDES ROCHA, portadora do RG nº *** 2ª via e inscrito no CPF nº ***.***.***-** – 01 (um) terreno localizado à Rua Horácio da Costa Lima S/N, Centro, medindo 5,55 metros de frente lado sul e 4,15 metros norte, por 16,00 metros em ambos os lados, lembrando que o imóvel já se encontra com uma construção de uma casa residencial sob o numero 42, cadastrado em nosso setor imobiliário sob o nº 01.01.102.0136.001, a mais de 25 anos, medindo a referida construção mede 5,55 metros de frente, por 9,00 metros de fundos.
2- A Senhora, ELISA DANTAS DE OLIVEIRA ALVES, portadora do RG nº ***ª via e inscrita no CPF nº ***.***.***-** – 01 (um) terreno localizado à Rua Manoel Avelino de Sousa, S/N, medindo 10,70 metros de frente e fundos, por 21,00 metros de ambos os lados, perfazendo um total de 224,70 metros. Obs: imóvel construído há mais de 40 anos.
3- À Senhora, KATIANA KILMA BRITO ISBELO, portadora do RG nº *** 2ª via e inscrita no CPF nº ***.***.***-** – 01 (um) terreno localizado à Rua Maria Imaculada Souto de Araújo, S/N, Gouveião, quadra B, Lote 09, Loteamento Agripino Pereira de Sousa, medindo 8,00 metros de frente, por 20,00 metros de fundos, perfazendo um total de 160,00metros quadrados.
4- À Senhora, SILVANA BARBOSA RODRIGUES BRITO, portadora do RG nº *** 2ª via e inscrita no CPF nº ***.***.***-** – 01 (um) terreno localizado à Rua Antonio Marques de Vasconcelos, S/N, Jardim Cruzeiro, quadra J, Lote 08/A, Loteamento Ornilo Ouriques de Vasconcelos,medindo 9,80 metros de frente, por 1,55 metros de fundos, e 21,00 metros lado oeste e 11,50 metros lado leste, perfazendo um total de 166,70 metros quadrados.
5- À Senhora, LINDAECE QUIRINO DA SILVA, portadora do RG nº *** 2ª via e inscrita no CPF nº ***.***.***-** – 02 (dois) lotes de terreno localizado à Rua Claudino Nóbrega, S/N, Alto da Bela Vista, quadra T, Lotes 08 e 09, Loteamento Felícia de Gouveia Nóbrega, onde o lote nº 08 possui 12,90 metros de frente e 3,00 de fundos, por 22,00 metros de ambos os lados e o lote nº 09, possui 11,10 metros de frente e fundos, por 21,20 metros em ambos os lados, perfazendo uma area total de 518,40 metros quadrados.
6- Ào Senhor, JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA, portador do RG nº *** e inscrito no CPF nº ***.***.***-** – 01 (um) terreno localizado à Rua Izidoro Pereira de Araújo, S/N, Gouveião, medindo 12,00 metros de frente e fundos, por 20,00 metros em ambos os lados, perfazendo um total de 240,00metros quadrados.
Art.2º. Todas as despesas decorrentes das doações que acontecerem em virtude desta Lei, correrão por conta do beneficiário.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional