Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2021
LEI Nº 864/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE NOVA REGULAMENTAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, EM ATENÇÃO À LEI FEDERAL Nº 14.133/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, identificado com a sigla CACS-FUNDEB, no âmbito do Município de Soledade, passará a ser regido por esta Lei, em atenção à Lei Federal nº. 14.133/2020.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO SOCIAL DO FUNDEB
Art. 2º O CACS-FUNDEB do Município de Soledade, observa os seguintes critérios de composição:
I –2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II– 1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;
III– 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;
IV–1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;
V– 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal;
VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII– 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação de Soledade;
VIII– 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;
IX– 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
§ 2º Os membros do Conselho, observados os impedimentos dispostos no § 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I –nos caso da representação do órgão municipal;
II –nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III – nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
IV –nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§ 3º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I –são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II –desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
III – devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;
IV –desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V –não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§ 4º Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, III e IV do § 2º deste artigo, o Poder Executivo designará os integrantes do Conselho previstos no inciso I do caput, nomeado todos por ato a ser publicado no Diário Oficial do Município;
§ 5º São impedidos de integrar o Conselho:
I –titulares dos cargos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III – estudantes que não sejam emancipados;
IV –pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito da Prefeitura Municipal de Soledade; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito Prefeitura Municipal de Soledade.
§ 6º O(a)Presidente(a) do CACS-FUNDEB de Soledade será eleito(a) por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido(a) de ocupar a função os(as) representantes da Prefeitura Municipal de Soledade.
§ 7º A atuação dos membros do Conselho:
I –não é remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegurada de isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV –veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V –veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
§ 8º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato;
§ 9º O mandato dos membros CACS-FUNDEB de Soledade será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo;
§ 10 Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz;
§ 11 O Município de Soledade disponibilizará em seu sítio eletrônico na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento CACS-FUNDEB, incluídos:
I –nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II –correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III – atas de reuniões;
IV – relatórios e pareceres;
V –outros documentos produzidos pelo Conselho.
§ 12 O CACS-FUNDEB reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu(sua)Presidente, em cujas reuniões as deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO SOCIAL DO FUNDEB DE SOLEDADE
Art. 3º O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB serão exercidos, perante o Município de Soledade, pelo Conselho regido por esta lei.
Art. 4º O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente:
I –apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do FUNDEB, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II –convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação e Cultura ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III – requisitar ao Poder Executivo Municipal cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º, da Lei nº. 14.113/2020, que são as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
IV –realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
§ 1º Ao CACS-FUNDEB de Soledade incumbe, ainda:
I –elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31, da Lei nº. 14.113/2020;
II –supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do Município de Soledade, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
§ 2º O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros;
§ 3º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, sendo incumbênciado Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências daquele, além de informar ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do órgão de controle social.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 5ºExcepcionalmente, os novos conselheiros que se constituírem para o mandato 2021-2022, já gerido por este novo regramento legal, permanecerão no cargo até 31 de dezembro de 2022 e, passado esse período, os próximos mandados obedecerão ao prazo estipulado no §9º, do art. 2º desta lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições da Lei Municipal nº. 427/2007.
Soledade– PB, 19 de março de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito