Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 277/2026, 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - PORTARIA Nº 277/2026, 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Portaria nº 277/2026, 09 de novembro de 2026.
O Secretário de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo art. 124-A da Lei Complementar nº 05/2002 (com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 36/2022) e pelo disposto no art. 27 da Lei nº 838/2020,
Considerando que o servidor público abaixo identificado possui o direito a licença prêmio referente ao período aquisitivo de 20 (vinte) anos;
Considerando o requerimento do servidor público e o deferimento prévio pelo Prefeito Municipal;
Considerando que o § 1º do art. 124-A da Lei Complementar nº 05/2002 prevê a conversão do tempo de serviço de licença prêmio em abono pecuniário, mediante interesse da Administração Pública;
Resolve:
Art. 1º Conceder ao Servidor, Adomacy Almeida de Albuquerque, matrícula nº 1223, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, a conversão do tempo de licença prêmio de 20 (vinte) anos em abono pecuniário.
Art. 2º O pagamento do “abono licença prêmio” será concedido pelo período de 06 (seis) meses, cujo valor corresponderá a soma do vencimento e todas as vantagens fixas, onde será pago em 06 (seis) parcelas mensais, iniciando em Outubro do presente ano.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 19 de Outubro de 2026.
Publique-se e cumpra-se.
Soledade, de 09 de novembro de 2026.
JOSÉ ANTONIO CORDEIRO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento