Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2020
LEI Nº 845/2020, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 845/2020, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE A SEMANA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Soledade a Semana Municipal de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na primeira semana de junho.
Art. 2º A Semana Municipal de Políticas sobre Drogas tem como finalidade promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas do município de Soledade nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas.
Parágrafo único. No período de que trata o caput, serão intensificadas as ações de:
I - Difusão de informações sobre os problemas decorrentes do uso de drogas;
II - Promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas;
III - Difusão de boas práticas de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários de drogas;
IV - Divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas;
V - Mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento às drogas;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 07 de agosto de 2020.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito