CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE · 17 de março de 2014
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 012/2014
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 012/2014
Acrescenta o § 3º ao art. 179 da Lei Complementar de nº 05/2002 e da outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE,Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do Art. 167 da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara) e em consonância com o § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinteLEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Art. 179 da Lei Complementar de nº 05/2002, passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:
“Art. 179. ...........................
§ 3º. No âmbito do Poder Legislativo, para apurar infrações dos servidores o processo disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três membros, independente do nível de escolaridade, assegurando sempre que possível a designação de um servidor e de um vereador e de um assessor jurídico, e na impossibilidade a Mesa Diretora designará qualquer pessoa que tenha vínculo com a Câmara Municipal de Soledade.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade – PB, em 14 de março de 2014.
LOURIVAL DELFINO DA CUNHA
Presidente