Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2021
LEI Nº 859/2021, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 859/2021, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 779/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º, caput e seus incisos I e V, do §1º, da Lei Municipal nº 779/2018, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, mediante processo seletivo simplificado, por títulos e entrevistas, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados pelo órgão interessado no ajuste, sujeito à ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município.
§1º ...:
I – O prazo de inscrição, não inferior a 5 (cinco) dias;
[...]
V – Os critérios da análise de títulos e entrevista, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de janeiro de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito