Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2021
LEI Nº 862/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 862/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Soledade, nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos percentuais inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico para o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a partir do dia 01/01/2021, de forma a garantir a equiparação com o salário mínimo nacional fixado pelo Governo Federal.
Parágrafo Único. Em virtude do disposto nocaput, o valor do salário mínimo/diário corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2º As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os arts. 19, III e 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2001).
Art. 3º Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, em 24 de Fevereiro de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional