Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2018
LEI N° 797/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 797/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Da Receita
Art. 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 51.273.104,00 (Cinquenta e Um Milhões, Duzentos e Setenta e Três Mil, Cento e Quatro Reais), sendo desdobrada em:
I - R$ 43.942.320,00 (Quarenta e Três Milhões, Novecentos e Quarenta e Dois Mil, Trezentos e Vinte Reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 7.330.784,00 (Sete Milhões, Trezentos e Trinta Mil, Setecentos e Oitenta e Quatro Reais) do Orçamento da Seguridade Social;
Art. 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:
I – RECEITAS
R$
1 - RECEITAS CORRENTES
43.386.257
Receita Tributária
1.928.793
Receita Patrimonial
356.895
Receita de Serviços
244.158
Transferências Correntes
40.795.975
Outras Receitas Correntes
60.436
2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
4.777.896
Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB
4.777.896
3 - RECEITAS DE CAPITAL
7.721.659
Alienação de Bens
40.262
Transferências de Capital
7.600.871
4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA
4.943.084
Receita Patrimonial
475.101
Receita de Contribuição
4.467.983
TOTAL
51.273.104
Seção II
Da Fixação Da Despesa
Art. 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 51.273.104,00 (Cinquenta e Um Milhões, Duzentos e Setenta e Três Mil, Cento e Quatro Reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:
I - R$ 33.309.653,00 (Trinta e Três Milhões, Trezentos e Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Três Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
II - R$ 17.963.451,00 (Dezessete Milhões Seis Milhões, Novecentos e Sessenta e Três Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 10.632.667,00 (Dez Milhões, Seiscentos e Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Sessenta e Sete Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
1 - DESPESAS CORRENTES
32.300.327
Pessoal e Encargos Sociais
22.708.437
Outras Despesas Correntes
9.591.890
2 - DESPESAS DE CAPITAL
13.707.591
Investimentos
12.602.358
Inversões Financeiras
80.525
Amortização da Dívida
1.024.708
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
322.102
Reserva de Contingência
322.102
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
46.330.020
III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$
1 - DESPESAS CORRENTES
2.919.070
Pessoal e Encargos Sociais
2.299.880
Outras Despesas Correntes
619.190
2 - DESPESAS DE CAPITAL
63.800
Investimentos
63.800
3 - RESERVA LEGAL DO RPPS
1.960.214
Reserva Legal do RPPS
1.960.214
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4.943.084
TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III)
51.273.104
DESPES POR PODER E ÓRGÃO
DESCRIÇÃO
VALOR R$
CÓDIGO
PODER LEGISLATIVO
1.802.163
01.001
CÂMARA DE VEREADORES
1.802.163
CÓDIGO
PODER EXECUTIVO
44.527.857
02.002
GABINETE DO PREFEITO
695.017
02.003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.014.941
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.675.076
02.005
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
11.690.299
02.006
SECRET. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO
14.843.152
02.007
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
50.728
02.008
SECRET. DE DESENVOLV. RURAL E RECURSOS NATURAIS
1.065.288
02.009
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.764.171
02.010
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.313.302
02.012
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
93.781
02.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
322.102
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
VALOR R$
03.011
IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
4.943.084
TOTAL GERAL DA DESPESA
51.273.104
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (sessenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os arts. 8o, 9o e 13 da Lei Complementar no 101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
de excesso de arrecadação;
da Reserva de Contingência; e
d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizar a realizar operações de créditos por antecipação de receita (ARO), até o limite permitido na legislação aplicável a matéria.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
Art. 10. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2018.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito