Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2017
LEI N° 754/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 754/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE – PB APROVA:
Art. 1º O §1º do art. 92 da Lei Municipal nº 481, de 29 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 …
§ 1º. O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial, realizado em abril de 2017, será amortizado no prazo de 34 (trinta e quatro) anos através de uma contribuição adicional do município, administração direta, indireta e fundacional calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme planilha abaixo:
AN0
ALIQUOTA
2017
1,50%
2018
2,00%
2019
2,50%
2020
4,00%
2021
5,50%
2022
7,00%
2023
9,50%
2024
12,00%
2025
14,50%
2026
18,50%
2027
22,50%
2028
26,50%
2029
31,50%
2030
36,50%
2031
41,50%
2032
47,50%
2033
47,79%
2034
47,79%
2035
47,79%
2036
47,79%
2037
47,79%
2038
47,79%
2039
47,79%
2040
47,79%
2041
47,79%
2042
47,79%
2043
47,79%
2044
47,79%
2045
47,79%
2046
47,79%
2047
47,79%
2048
47,79%
2049
47,79%
2050
47,79%
Art. 2º A alíquota total de contribuição patronal para o exercício 2017 é de 19,06% (dezenove inteiros e seis centésimos por cento), sendo 17,56% (dezessete inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) referente ao custo normal e 1,50 % (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) referente ao custo suplementar.
Art. 3º A alíquota definida no art. 2º desta Lei será exigida a partir do 1º dia do mês subsequente à aprovação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de junho de 2017.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito