CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE · 26 de novembro de 2012
LEI Nº 589/2012
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI Nº 589/2012
ESTADO DA PARAIBA
Câmara Municipal de Soledade
Casa Cons. José Osório da Nóbrega
LEI Nº 589/2012.
Altera dispositivos da Lei nº 151, de 19/01/1998 e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os dispositivos da Lei nº 151, de 19/01/1998 passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:
“Art 3º. .....................................................................
Parágrafo único. A estrutura das carreiras, classes, padrões e vencimento básicos dos cargos de provimento efetivo do quadro permanente são os constantes dos Anexos I e II desta Lei.”
“Art. 4º. ................................................................
......................................................................................................
VIII - Padrão: a posição do servidor dentro da classe, que permite identificar a situação do ocupante na estrutura hierárquica e de remuneração da carreira, e tem ainda por função diferenciar os servidores pelos seus atributos pessoais, profissionais e de tempo de serviço.”
“Art. 6º. ...........................................................
§ 3º. Fica criado o Adicional de Escolaridade que será concedido aos servidores abrangidos por esta Lei nas seguintes condições e percentuais incidentes sobre o vencimento básico:
I – Adicional de Escolaridade de 15%: incidentes para os servidores que não é exigida a escolaridade para o ingresso na carreira e que concluírem o ensino fundamental;
II - Adicional de Escolaridade de 30%: incidentes para os servidores que não é exigida a escolaridade ou a escolaridade até ensino fundamental para o ingresso na carreira e que concluírem o ensino médio;
III - Adicional de Escolaridade de 60%: incidentes para os servidores que não é exigida a escolaridade ou a escolaridade de ensino fundamental ou médio para o ingresso na carreira e que concluírem o ensino superior.
§ 4º. Aos servidores do quadro efetivo e ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo terão direito a gratificação de função de 50% (cinqüenta por cento) incidente sob o vencimento básico.
§ 5º. O vencimento básico dos servidores públicos abrangidos por essa lei somente poderão ser alterados ou majorados por lei especifica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o art. 37, X, da Constituição Federal de 1998.”
“Art. 7º. A progressão funcional dos ocupantes de cargos de provimento efetivo far-se-á pela elevação de um padrão para o subsequente e obedecerá os seguintes critérios:
I - até 05(cinco) anos completos, no padrão I;
II - acima de 05(cinco) anos e até 10(dez) anos completos, no padrão I2I;
III - acima de 10(dez) anos e até 15(quinze) anos completos, no padrão III;
IV - acima de 15(quinze) anos e até 20(vinte) anos completos, no padrão IV;
V - acima de 20(vinte) anos e até 25(vinte e cinco) anos completos, no padrão V;
VI - acima de 25(vinte e cinco) anos, no padrão VI.”
Parágrafo único – Os padrões de vencimentos estabelecidos nos anexo II desta lei, tem um acréscimo de 5% (cinco por cento) de um para o subsequente, os quais serão automaticamente reajustados no mesmo índice e/ou percentual sempre que for reajustados o padrão I.
“Art. 11. ...............................................................................
§ 1º. O regime de previdência dos servidores abrangidos por esta Lei é o Regime Próprio de Previdência Social do Município, e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade.
.........................................................”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, com efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Vice- Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade-PB, em 22 de novembro de 2012.
FRANCISCO ALEXANDRE GOUVAI DA SILVA
Vice - Presidente