Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 238/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 238/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Soledade,
CONSIDERANDO o art. 3º, inciso IV, e o art. 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que institui o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;
CONSIDERANDO a Portaria GAB/MIR nº 265, de 11 de junho de 2026, que regulamenta a adesão de estados e municípios ao SINAPIR;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
CONSIDERANDO a adesão do Município de Soledade ao Selo UNICEF – Edição 2025-2028 e as metas do Resultado Sistêmico 6 – Equidade Étnico-Racial nas Políticas Públicas;
RESOLVE:
Art. 1º Designar ANDREZA MARIA DA SILVA BRITO, mobilizadora do Resultado Sistêmico 6 do Selo UNICEF, como Gestora Municipal da Promoção da Igualdade Racial do Município de Soledade.
Art. 2º Compete ao(à) Gestor(a) designado(a):
1. articular as secretarias municipais na formulação e execução de ações de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao racismo;
2. propor e acompanhar ações voltadas a crianças e adolescentes negros(as), indígenas, quilombolas e de povos e comunidades tradicionais;
3. estimular a coleta e o uso do quesito raça/cor nos registros administrativos das políticas de saúde, educação e assistência social;
4. representar o Município junto ao SINAPIR e aos órgãos estaduais e federais da área, inclusive no processo de adesão ao Sistema;
5. interagir com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e demais conselhos de direitos;
6. elaborar relatórios periódicos e alimentar a plataforma do Selo UNICEF.
Art. 3º A designação não implica remuneração adicional, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 4º As secretarias municipais deverão prestar apoio técnico e fornecer as informações solicitadas pelo(a) Gestor(a).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito Constitucional