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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2015

LEI N.º 700/2015. SOLEDADE, 29 DE SETEMBRO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 700/2015. SOLEDADE, 29 DE SETEMBRO DE 2015

MODIFICA O CAPUT DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 451/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 451/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O Conselho Municipal de Educação será composto de forma paritária por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, entre representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 29 de setembro de 2015.

JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito Constitucional.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1439, em 30 de setembro de 2015. Código identificador 24239699: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.