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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2012

LEI N° 574/2012 SOLEDADE, 10 DE MAIO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 574/2012 SOLEDADE, 10 DE MAIO DE 2012.

Altera dispositivo da lei Municipal de nº 424/2007 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

Art. 1º - O inciso I do art. 2º da Lei Municipal 424/2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º - ..........................................................

I) – “dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;”

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Fica revogada a Lei n.º 572/2012, de 27 de abril de 2012.

Gabinete do Prefeito, em 10 de maio de 2012.

JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0584, em 11 de maio de 2012. Código identificador 23FABF0B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.