Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2018
LEI N° 798/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 798/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº. 685/2015, DE 08 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A Lei Municipal 685/2015, de 08 de junho de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° - Fica o Prefeito do Município de Soledade autorizado a conceder à SOLECAL COMERCIO E INDÚSTRIA DE MINERAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 11.059.123/0001-14, inscrição Estadual n. 16.249.523-4, com sede no Distrito Industrial desta cidade, o direito real de uso, de uma área de terreno urbano, com a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 9.219.724,60m e E 790.171,43m; confrontando-se: AO NORTE com a propriedade de Adriana Soares Avelino, com azimute de 114°45’47” por uma distância de 81,32m até o vértice P02, de coordenadas N 9.219.690,53M e E 790.245.28m; AO LETESTE com prédios existentes no Distrito Industrial, com azimute de 230°40’25” por uma distância de 189,82m até o vértice P03, de coordenadas N9.219.516,69M e E 790.169,06m; AO SUL com a margem da BR-230, com azimute de 296°57’47” por uma distância de 48,49m até o vértice P04, de coordenadas N 9.219.538,67M e E 790.125,84m; AO OESTE com a propriedade PGMATITOS DO NORDESTE MINERAÇÃO, com azimute 13°46’41” por uma distância de 191,43m até o vértice P01, ponto inicial acima identificado.
Parágrafo Único - A concessão de Uso, ora autorizada, será por prazo de até 30 (trinta) anos, e gratuita.
[...]
Art. 5º Caberá a Prefeitura Municipal de Soledade, garantir o integral cumprimento desta Lei de Concessão, entregando à concessionária o imóvel e benfeitorias já existentes, totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem restrições de qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial.
Art. 6º Como forma de incentivo a geração de emprego e renda, fica ainda, autorizado a doação do Imóvel, descrito no caput do art. 1º, em substituição a Cessão em comento, nas seguintes condições:
§ 1º restando provado, investimentos capaz de gerar no mínimo um aumento de 50% (cinquenta por cento) na oferta de emprego e na geração de ICMS, em relação a data da vigência desta lei.
§ 2º A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, sem que haja autorização legislativa do Município, proposta pelo Prefeito do Município
§ 3º - Ocorrendo extinção, dissolução ou encerramento das atividades da empresa donatária, ou mesmo uso diverso ao estabelecido o imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do Município, após indenização das benfeitorias úteis e necessárias construídas pela donatária.
[...]
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 399, de 21 de Junho de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2018.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito