Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 E IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO VISANDO A EQUAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DO IPSOL.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº. 786, de 14 de agosto de 2018, que modificou o art. 92, da Lei Municipal nº. 481, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 Os órgãos da Administração Pública Municipal direta ou indireta, contribuirão com a alíquota de custo normal de 15,56% (quinze virgula cinquenta e seis por cento), sobre o valor total da remuneração de contribuição dos servidores”.
Art. 2º Para o equacionamento do déficit, fica instituído o plano de amortização indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2020, conforme as seguintes alíquotas amortizantes:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR ALIQUOTAS CRESCENTES
ANO
ALÍQUOTA
2020
3,30%
2021
8,32%
2022
17,12%
2023
25,92%
2024
26,05%
2025
26,17%
2026
26,30%
2027
26,43%
2028
26,56%
2029
26,70%
2030
26,83%
2031
26,96%
2032
27,09%
2033
27,23%
2034
27,36%
2035
27,50%
2036
27,64%
2037
27,77%
2038
27,91%
2039
28,05%
2040
28,19%
2041
28,33%
2042
28,47%
2043
28,61%
2044
28,75%
2045
28,89%
2046
29,03%
2047
29,18%
2048
29,32%
2049
29,47%
2050
29,61%
2051
29,76%
2052
29,91%
2053
30,06%
2054
40,05%
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 786, de 14 de agosto de 2018.
Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 2020.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito