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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2021

LEI Nº 884/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 884/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, A LEI QUE PROIBE A MUDANÇA DE NOME DE RUAS E INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS.

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Cria no âmbito do Município de Soledade a Lei que proíbe a mudança de nome das ruas e Instituições Municipais.

Art. 2°. O motivo da proibição das mudanças visa a preservação da história do Município.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Soledade, 04 de Outubro 2021.

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2966, em 20 de outubro de 2021. Código identificador 1DDB058E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.