Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2021
LEI Nº 884/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 884/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, A LEI QUE PROIBE A MUDANÇA DE NOME DE RUAS E INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Cria no âmbito do Município de Soledade a Lei que proíbe a mudança de nome das ruas e Instituições Municipais.
Art. 2°. O motivo da proibição das mudanças visa a preservação da história do Município.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Soledade, 04 de Outubro 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional