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Congresso

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE · 28 de agosto de 2014

LEI N.º 658/2014

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE

LEI N.º 658/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE,Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do Art. 167 da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara) e em consonância com o § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinteLEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar e equiparar o piso salarial para os ocupantes de cargo público de Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), conforme o que dispõe a Lei Federal de nº 12.994/2014.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2014.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade – PB, em 26 de agosto de 2014.

LOURIVAL DELFINO DA CUNHA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1163, em 28 de agosto de 2014. Código identificador 1CDC582E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.