CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE · 28 de agosto de 2014
LEI N.º 658/2014
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI N.º 658/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE,Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do Art. 167 da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara) e em consonância com o § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinteLEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar e equiparar o piso salarial para os ocupantes de cargo público de Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), conforme o que dispõe a Lei Federal de nº 12.994/2014.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2014.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade – PB, em 26 de agosto de 2014.
LOURIVAL DELFINO DA CUNHA
Presidente