Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 17 de junho de 2026
PORTARIA Nº 143/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 143/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
A Secretária-Executiva de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Complementar nº 05/2002 e pelo disposto na Lei nº 838/2020, art. 27,
CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela servidora RAWANA DE QUEIROZ FERREIRA;
CONSIDERANDO o disposto no art. 226 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Soledade, que assegura licença-maternidade à servidora gestante pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal em 12 de junho de 2026, que opinou pelo deferimento do pedido para fruição do período remanescente da licença-maternidade;
CONSIDERANDO que a servidora tomou posse no cargo efetivo de Enfermeira Plantonista Hospitalar em 04 de junho de 2026, quando ainda se encontrava em curso o período constitucional e legal de proteção à maternidade decorrente do parto ocorrido em 12 de março de 2026;
Resolve:
Art. 1º Conceder à servidora, Rawana de Queiroz Ferreira, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira Plantonista Hospitalar, LICENÇA MATERNIDADE remunerada, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, de 12/03/2026 a 10/07/2026.
Art. 2º A licença-maternidade será usufruída no período de 04 de junho de 2026 a 10 de julho de 2026, totalizando 36 (trinta e seis) dias de afastamento remunerado, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de junho de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Soledade,16 de junho de 2026.
PRISCILA DE ANDRADE ARRUDA
Secretária-Executiva de Administração e Planejamento