Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2021
LEI Nº 871/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 871/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021.
PRORROGA EM CARÁCTER EXCEPCIONAL OS MANDATOS DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE PREVIDENCIA E FISCAIS DO IPSOL DE SOLEDADE EM VIRTUDE DO PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam prorrogados, até o dia 31 de dezembro de 2021, os mandatos dos membros do Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal do IPSOL.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Soledade, em 25 de Maio de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional