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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2021

LEI Nº 871/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 871/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021.

PRORROGA EM CARÁCTER EXCEPCIONAL OS MANDATOS DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE PREVIDENCIA E FISCAIS DO IPSOL DE SOLEDADE EM VIRTUDE DO PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados, até o dia 31 de dezembro de 2021, os mandatos dos membros do Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal do IPSOL.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Soledade, em 25 de Maio de 2021.

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2863, em 26 de maio de 2021. Código identificador 1C20FB3B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.