Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2018
LEI N° 779/2018, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 779/2018, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderão efetuar contratações de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei, conforme prevê a Constituição da República e a Lei Orgânica do Município de Soledade.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, caracteriza-se a necessidade temporária de excepcional interesse público quando os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a Administração Pública Municipal, ou os serviços tiverem natureza transitória.
Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - a assistência de situação de emergência e calamidade pública;
II - assistência a emergência em saúde pública e ambiental;
III - a admissão de professor substituto, especialmente:
a) em substituição do titular indicado para o desempenho de cargo em comissão, função de confiança, direção de escola, auxiliar de direção e secretário de escola;
b) em vaga transitória, após formação de turma com caráter experimental, não permanente.
IV – a admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública Municipal que possa provocar deficiência nos serviços públicos, em atividades que não tenham sido suficientemente providas pela nomeação de candidatos aprovados em concurso público, tudo enquanto não for realizado novo concurso;
V – a administração de pessoal indispensável para a implantação e/ou funcionamento dos Programas ou Projetos criados pelo Governo Federal e Estadual, ainda que custeados através de financiamento bipartite ou tripartite, bem como para os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Município;
VI – a necessidade de pessoal para o desenvolvimento de técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do adicional de serviços extraordinário ou horas extras, considerando o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada;
VII – a necessidade de pessoal para o desenvolvimento de técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea VII e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
VIII – a contratação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades de pessoal decorrentes da organização e funcionamento dos serviços municipais de saúde;
IX – a execução de Convênios que venham a atender a satisfação do interesse público;
X – a coleta de dados e realização de recenseamentos ou pesquisas;
XI – carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;
XII – carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou provimento de cargos;
XIII – prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em áreas de pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviços de construção, conservação ou reparos; e
XIV – ao atendimento de outras situações de urgência definidas em Lei.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado obedecidos os prazos:
I – nos casos dos incisos I, II e XIII do art. 3º, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, desde que necessário à superação da calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, bem como no interesse agrícola e da infraestrutura;
II – até 12 (doze) meses, podendo ocorrer a prorrogação por igual período, nos casos previstos nos incisos III, V, VIII, IX, XI, XII e XIV;
III – pelo tempo que se fizer necessário até a realização de novo concurso e para o alcance dos objetivos, nas hipótese dos incisos IV, VI, VII e X.
Parágrafo único. Somente será admitida a contratação de temporário que já tenha prestado serviços à Administração Municipal nas condições acima, depois de decorrido prazo igual ao desempenhado por ele no serviço público, desde a cessação do contrato anterior, acarretando, a inobservância deste parágrafo, na declaração da insubsistência do novo contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 5º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito pela Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, mediante processo seletivo simplificado, de provas, de títulos ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, com caráter objetivo, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados pelo órgão interessado no ajuste, sujeito à ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município.
§1° O Edital do Processo Seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
I – o prazo de inscrição, não inferior a 30 (trinta) dias;
II – o objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 3º desta Lei;
III – o prazo de validade do processo seletivo simplificado;
IV – prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art. 4º desta Lei;
V – os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;
VI – o número de vagas a serem preenchidas;
VII – a função, a carga horária e a remuneração;
VIII – as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário.
§2º Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classificação.
§3º A contratação para atender às necessidades definidas nos itens I, II e III do art. 3º desta Lei, bem como as contratações até 90 (noventa) dias, prescindirá de processo seletivo, todavia, terá preferência na nomeação o candidato aprovado em processo seletivo vigente, caso exista, com a justificação por procedimento administrativo prévio.
Art. 6º As contratações somente poderão ser feitas com observância de dotação orçamentária existente.
§1º O Órgão ou Secretaria solicitante da contratação temporária formará requerimento ao Prefeito Municipal, devendo constar o número de pessoas necessárias e as respectivas funções a serem contratadas;
§2º Na hipótese de o Prefeito concordar com o pleito, deverá anuir expressamente, determinando, de logo, a remessa dos autos à Secretaria de Administração para realizar o processo seletivo simplificado e a confecção dos instrumentos contratuais, a tomada de assinaturas, bem como a execução e fiscalização dos contratos, sendo nulo de pleno direito qualquer contrato formalizado sem a anuência do Prefeito.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado com fundamento nesta Lei será fixada no contrato celebrado, não podendo ser superior ao fixado para cargo ou função idêntica ou assemelhada do quadro funcional municipal em início de carreira, não se incluindo nesse cálculo qualquer vantagem de natureza individual dos servidores.
Art. 8º Os servidores contratados com base nesta Lei, submeter-se-ão ao regime de direito público de natureza administrativa, sendo admitidos para exercerem funções e não cargos existentes na estrutura pessoal do Município, observando o seguinte:
I – inexistência de vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Municipal, a exceção da possibilidade de acumulação trazidos pelo art. 37, inciso XVI, desde que haja compatibilidade de horário;
II – inexistência de estabilidade de qualquer tipo;
III – sujeição absoluta dos contratados aos termos desta Lei, do Contrato e das normas da Administração;
IV – possibilidade de rescisão unilateral dos contratos sempre que se configurar desnecessária a continuação dos serviços, ou por cometimento de faltas disciplinares, sem direito a qualquer indenização.
Art. 9º Os servidores temporários serão filiados ao Regime Geral da Previdência Social, devendo incidir sobre sua remuneração os demais encargos obrigatórios, os quais terão direito, sob a égide desta Lei a:
I – percepção de remuneração ajustada, não inferior ao mínimo legal;
II – Diárias, como prevê a Legislação Municipal;
III – Férias, apenas em contratações que completem 12 (doze) meses de vínculo, com a percepção do respectivo terço constitucional;
IV – Décimo terceiro salário;
V – Ressarcimento de danos e prejuízos decorrentes de acidente no trabalho, na forma da Legislação Geral da Previdência Social do Brasil;
VI – Licença maternidade, licença paternidade, afastamento por motivo de casamento, de falecimento de pessoa da família, tudo na forma do Estatuto dos Servidores do Município de Soledade.
Parágrafo único. O afastamento por motivo de luto será concedido pelo período de 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, de forma declarada e comprovada viva sob sua dependência econômica.
Art. 10 Os contratados nos termo desta Lei não poderão:
I – receber funções, atribuições ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeados ou designados, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III – faltar ao serviço, sem motivo justificado, sob pena de desconto na remuneração, da quantia equivalente aos dias faltados;
IV – receber qualquer vantagem incidente sobre a remuneração, salvo as de natureza indenizatórias e as contidas no art. 9º desta lei;
V – ser designados ou colocados para exercer a função em órgão distinto do que foras contratados, respondendo o Dirigente do Órgão ou Secretaria que deu causa, que deveria evitar ou vigiar, às sanções previstas em lei;
Art. 11 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa, tudo com escólio nas disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Soledade.
Art. 12 O contrato firmado de acordo com esta lei será extinto, sem direito a quaisquer tipos de indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratante ou do contratado, com comunicação prévia 30 (trinta) dias antes da rescisão;
III – pela extinção ou conclusão do Programa ou Projeto do Governo Federal, estadual e/ou municipal ou;
IV – pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular.
Art. 13 O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta lei será contado para fins previdenciários.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 114 de 04 de abril de 1997, a Lei nº. 126 de 04 de agosto de 1997 e a Lei nº. 188 de 22 de abril de 1999, mantidas as contratações realizadas durante a vigências das legislações anteriores até o término do prazo estipulado no contrato, o qual não poderá ser superior a 6 (seis) meses de duração, sendo vedada qualquer prorrogação desses contratos.
Gabinete do Prefeito, em 05 de abril de 2018.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional