Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR 36/2022 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 36/2022 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2002, IMPLEMENTANDO ALTERAÇÕES NA LICENÇA-PRÊMIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO art. 124-A da Lei Complementar Municipal nº. 005/2002, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Soledade, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124-A. É assegurado ao servidor o direito à licença especial por tempo de serviço, licença-prêmio, por decênio de serviços prestados ao serviço público municipal de Soledade
§1º O servidor público municipal, no interesse da Administração, poderá requerer, junto ao Departamento de Recursos Humanos, a conversão de seu tempo de licença-prêmio em abono pecuniário;
§2º O servidor que não gozar a licença-prêmio, no tempo devido, após a concessão por parte do órgão responsável, dentro do período de um ano, perderá este direito;
§3º Para fins exclusivos de aposentadoria, a licença-prêmio não gozada por impedimentos gerados pela Administração será contada em dobro.”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 22 de dezembro de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito