Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº 932/2022 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 932/2022 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºFicam revogados os incisos XIII, XIV e XX do art. 133 da Lei Orgânica do Município de Soledade.
Art. 2° Esta emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 22 de dezembro de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3266, em 26 de dezembro de 2022. Código identificador 19DDBA12: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.