Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 1058/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1058/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1 º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes à premiação dos alunos do 5º ao 9º da Rede Municipal de Ensino, conforme avaliação de acordo com os índices de desempenho e assiduidade, pelas normas do SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica), alterando desta forma, a Lei nº 1.018/2024 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 1.008/2024 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, que terá a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.211/2082– PREMIAÇÃO SAEB
3390.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas.........R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a anulação total ou parcial de dotações já consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do prefeito, 11 de dezembro de 2025
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito