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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2019

LEI Nº 825/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 825/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 517/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados o §6º, do art. 5º, e inciso VI, do art. 10, da Lei nº 517/2009, que trata do Regimento Interno do IPSOL.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 11 de Dezembro de 2019.

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2497, em 12 de dezembro de 2019. Código identificador 16E0A10D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.