Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2023
LEI Nº 960/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 960/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1 º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes à Construção de Pavimentação em Paralelepípedos, em diversas ruas da cidade, alterando desta forma, a Lei nº 925/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 – LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, que terá a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
26.782.2005/1081 CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
4490.51 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 706 - Transferência Especial da União
R$ 400.000,00
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a Excesso de Arrecadação, referente às transferências oriundas de Transferências Especiais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito