Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2012
LEI N.º 569/2012 SOLEDADE, 12 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 569/2012 SOLEDADE, 12 DE ABRIL DE 2012.
Cria o Programa de Horta Comunitária no Município de Soledade e Apoio à Agricultura Familiar Urbana Sustentável e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído, na forma sugerida neste Projeto, o Programa Municipal de. Horta Comunitária e Apoio à Agricultura Familiar Urbana Sustentável de Soledade, Destinado à:
I – aproveitar mão de obra desempregada;
II – proporcionar terapia ocupacional;
III – aproveitar áreas devolutas, utilizando de forma produtiva e criativa espaços ociosos;
IV – manter terrenos limpos e utilizados;
V – gerar, organizar e disponibilizar informações sobre agricultura urbana;
VI – incentivar e apoiar às iniciativas da população na implementação e gestão de Hortas comunitárias;
VII – oferecer apoio técnico a projetos de instituições públicas e privadas (escolas, Creches, hospitais, etc.) para produção de alimentos;
VIII – contribuir para a melhoria nutricional de famílias;
IX – promover a geração de renda de comunidades com a venda dos produtos horti/fruti orgânicos produzidos nas hortas/ comunitários;
X – estimular a concepção de economia solidária;
XI – estimular a cidadania através da relação entre a comunidade e o Poder Público;
XII – oferecer suporte técnico e material a todos os interessados em fazer uma horta
XIII – distribuir alimentos, sob formas socialmente equitativas, ambientalmente Sustentáveis e culturalmente adaptadas, em bases agro-ecológicas de produção;
XIV – ampliar e aprimorar os programas institucionais de alimentação em escolas, Creches, e entidades filantrópicas, registradas no Conselho Municipal de Assistência Social;
XV – garantir a qualidade higiênico-sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos in natura e processados no âmbito do Programa;
XVI – promover o trabalho familiar, associativo e outras formas de organizações da Economia popular e solidária;
XVII – estimular práticas alternativas para uso de resíduos sólidos, provenientes de Podas de parques e jardins;
XVIII – estimular a cessão de uso de imóveis públicos e particulares para Desenvolvimento do Programa
§ 1º - A Prefeitura Municipal de Soledade, através da Secretaria Municipal de Agricultura, será considerada o organismo gerenciador do programa referido no caput deste artigo. O Executivo será o responsável por fornecer toda a orientação técnica necessária para o andamento dos trabalhos nas hortas, através da equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 2º - Para efeito desta Lei, entende-se como agricultura familiar urbana sustentável conjunto de atividades, desenvolvidas na área urbana e periurbana, que resultem na produção de alimentos para consumo humano, a saber:
I – cultivo de hortaliças, legumes, verduras ou espécies frutíferas;
II – produção artesanal de alimentos.
Art. 2º - A implantação das hortas comunitárias poderá se dar:
I – em áreas públicas municipais;
II – em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
III – em terrenos ou glebas particulares.
§1º - As hortas podem ser implantadas em áreas de uso comum ou de Caráter comunitário, tais como escolas, creches, associações de moradores, centros Convivência, centros esportivos, centros de educação ambiental e entidades.
§2º - A utilização e cessão das áreas referidas no inciso III deste artigo se darão entre Proprietário e o Poder Executivo e com a ausência e autorização formal do dono.
§3º - A utilização de imóvel para agricultura familiar urbana, nos termos desta Lei, é Considerada como indutora da função social da propriedade.
§4º - Cabe ao Poder Executivo o gerenciamento dos contratos previstos neste artigo e a Cessão dos correspondentes imóveis às famílias participantes do Programa. O referido Contrato de permissão de uso deve conter cláusulas determinantes de que:
I – o imóvel destina-se à produção de alimentos;
II – o prazo da cessão do imóvel deverá ser negociado entre as partes;
III – o proprietário terá garantia da devolução do imóvel, nas mesmas condições recebidas à época da cessão do direito de uso;
IV – as edificações no imóvel por participantes do Programa não darão direito à Indenização por parte da Prefeitura Municipal de Soledade.
Art. 3º - Cada área poderá ser trabalhada por um grupo de pessoas, que se cadastrarão, Individualmente ou coletivamente, no órgão encarregado da gerência do programa. A administração das hortas ficará a cargo de um coordenador geral que conduzirá e orientará os trabalhos da equipe interdisciplinar, bem como as atividades de natureza Administrativa.
Parágrafo Único – que as crianças sejam inseridas neste programa objetivando estimulá-las a entrarem em contato com a horta, mostrando seu cultivo e sua importância na alimentação.
Art. 4º - O processo de implantação de uma horta comunitária seguirá os seguintes passos:
I – formação de associação com o objetivo de fazer uma horta em comum;
II – levantamento e cadastramento dos indivíduos e grupos e terrenos e glebas;
III – visita ao local onde se pretende implantar uma horta, analisando os seguintes fatores: as condições do solo, disponibilidade de água e número de pessoas envolvidas. Onde não houver água serão abertos poços artesianos; através de carro pipa.
IV – consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;
VI – oficialização da área junto ao órgão gerenciador, depois de formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta Lei;
VII – desenvolvimento e organização do processo de produção familiar;
VIII – realização de um curso teórico-prático no próprio local onde será instalada a horta;
IX – preparo da área pelos próprios interessados para plantio;
X – retorno para entrega do kit de sementes e orientação prática sobre a confecção de canteiros e semeadura;
XI – visitas técnicas periódicas e acompanhamento ao longo do ciclo da cultura.
Parágrafo Único – Na sua concepção, o empreendimento obedece aos princípios da gestão compartilhada, participativa, solidária e persegue os caminhos da sustentabilidade, na medida em que encontra formas de gestão e captação de recursos próprios – geração de trabalho e renda.
Art. 5º - Quando utilizado como terapia ocupacional, o programa de hortas comunitárias deverá ser iniciado a partir das Unidades Básicas de Saúde do Município, através dos profissionais.
Art. 6º - O produto das hortas comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos produtores, bem como atender as entidades assistenciais estabelecidas no Município.
Parágrafo Único – a produção obtida será distribuída entre os produtores. (O excedente será comercializado para cobrir os custos contas de água, aquisição de outros equipamentos, etc.). No caso das escolas e creches, os produtos obtidos serão utilizados na complementação da merenda escolar adquirida pela Prefeitura Municipal de Soledade.
Art. 7º - Caso haja a necessidade de ligação de água tratando-se de imóvel urbano, Deverá a Prefeitura Municipal acionar a Cagepa para que a efetue ficando as despesas a Cargo dos contemplados do programa.
Art. 8º - O Programa Municipal de Hortas Comunitárias e Apoio à Agricultura Familiar Urbana Sustentável é desenvolvido mediante cooperação com a União, o Estado, a iniciativa privada, associações de produtores, entidades, EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado da Paraíba de acordo com a autonomia e Competência de cada um para orientação dos trabalhos, financiamento das atividades e Provimento de ajuda sem fins lucrativos para estas.
Art. 9º - A Prefeitura Municipal de Soledade deverá dar ampla publicidade ao referido Programa através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de saúde, educação, ação social, dentre outros.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Soledade dará amplo conhecimento do programa em Questão aos sindicatos com sede no Município, com os quais poderá celebrar convênios para o atendimento de desempregados da referida categoria.
Art. 11 - Para manutenção e ampliação do programa previsto nesta Lei, o Poder Executivo fica incumbido de:
I – disponibilizar áreas de terreno;
II – ceder, gratuitamente, água a traves de carro pipa
III– garantir o transporte das matérias-primas para produção do composto orgânico, base da produção agro ecológica;
IV – garantir assistência técnica;
V - coordenar o programa, através do órgão municipal competente, de forma.
Descentralizada, com a participação direta dos beneficiários e de suas organizações.
Art. 12 - A coordenação do Programa previsto nesta Lei adotará os seguintes procedimentos.
I – coordenação das ações destinadas à consecução dos seus objetivos;
II – análise da viabilidade técnica e econômica das ações e dos projetos a serem desenvolvidos;
III – orientação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução das ações e dos projetos desenvolvidos;
IV– viabilização do suporte técnico e financeiro necessário ao desenvolvimento de
V – desenvolvimento de atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da produção, da administração e comercialização dos produtos;
VI – estabelecimento de parcerias com organizações governamentais e não Governamentais, universidades e instituições de pesquisa e extensão, para a consecução dos objetivos do Programa previsto nesta Lei;
VII – promoção da divulgação das atividades do Programa, especialmente entre os Beneficiários prioritários e os mantenedores;
VIII – identificação e seleção de imóveis públicos e privados, especialmente daqueles sob-linhas de transmissão de energia, aptos para a agricultura familiar urbana;
IX – estímulo à criação de redes solidárias que articulem os agricultores familiares Urbanos às organizações de consumidores;
X – promoção da utilização de selo de identificação de origem e qualidade dos produtos da agricultura familiar urbana;
XI – promoção de formas e instrumentos de agregação de valor aos produtos;
XII – promoção da defesa sanitária;
XIV – estímulo e apoio à organização das famílias participantes do programa, em associações representativas da classe.
Parágrafo Único – Toda equipe executora estará submetida a processos de capacitação, formação e qualificação, além das reuniões sistemáticas de avaliação do projeto. Fica a gerencia responsável por organizar e efetivar um curso com aulas teóricas e práticas, com carga horária de 20 horas/aula, através do qual os interessados aprenderão a cultivar as hortaliças, vegetais e legumes de forma orgânica (sem o uso de agrotóxicos).
Art. 13 - São beneficiárias prioritárias do Programa previsto nesta Lei as famílias que se encontrarem em situação de insegurança alimentar/nutricional e vulnerabilidade social;
Parágrafo Único – A Coordenação Municipal do Programa indicará o serviço de assistência social do Município que definirá as famílias em situação de insegurança alimentar/nutricional e vulnerabilidade social, a serem beneficiadas conforme disposto no caput deste artigo, consultadas as organizações dos agricultores familiares urbanos.
Art. 14 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, 12 de abril de 2012.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito